25/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
25/07/2025 17:01

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800653-24.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0800653-24.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00434317 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (ÁGUAS DO RIO) ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

LAVRATURA DE TOI.

COBRANÇA POR CONSUMO PRETÉRITO.

DOCUMENTO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

CDC.

TEMA 699/STJ.

SÚMULA 256/TJRJ.

NULIDADE RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Concessionária de serviço público de fornecimento de água que lavra Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) sem presença do consumidor e sem prova técnica idônea, imputando-lhe consumo pretérito supostamente não registrado. 2.

Procedimento que afronta os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Precedentes do STJ (Tema 699) e do TJRJ (Súmula 256). 3.

Inviabilidade de cobrança com base exclusivamente em documentação unilateral.

Nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes.

Restituição do valor indevidamente pago.

Ausente má-fé, devolução na forma simples.

Sentença mantida.4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 14:04

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800653-24.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0800653-24.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00434317 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (ÁGUAS DO RIO) ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: JOAO BOSCO LAMARCA VITRAL ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
27/05/2025 11:06

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 22:24

Remessa
26/05/2025 22:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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