04/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0930259-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora impugna as cobranças referentes a um empréstimo contratado em seu nome junto ao banco réu, o qual não reconhece.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o declaro saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cobrança impugnada pela autora, bem como da conduta da ré, e a existência de danos morais em razão dos fatos narrados na inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2oe 3o.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
19/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0930259-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, digam as partes em provas, no prazo comum de 15 dias, devendo indicar de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas que pretendem produzir, justificando-as.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
24/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 14:54

Expedição de Informações.
17/10/2024 14:52

Expedição de Informações.
10/10/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 12:55

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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