29/08/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
29/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de VINICIUS TADEU TATAGIBA ANOMAL em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0810231-06.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIRCEU ALVES JUNIOR EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DESPACHO I- Concedo ao patrono-exequente os benefícios da gratuidade de justiça.

II- Intime-se o vencido, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença/acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

III- Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo.

IV- Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item II desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
20/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0810231-06.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIRCEU ALVES JUNIOR EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DESPACHO I- Concedo ao patrono-exequente os benefícios da gratuidade de justiça.

II- Intime-se o vencido, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença/acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

III- Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo.

IV- Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item II desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
19/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de VINICIUS TADEU TATAGIBA ANOMAL em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0810231-06.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIRCEU ALVES JUNIOR EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Pretende o patrono da parte exequente a isenção da taxa judiciária correspondente ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, arguindo que o montante compromete cerca de 50% do valor pretendido, alegando ser inviável o recolhimento (id. 183518117).

Convém ressaltar, no entanto, que a taxa judiciária é tributo, e, como tal, demanda edição de lei para dispensa do seu pagamento (CTN, art. 176).

A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (CRFB, art. 150, § 6º).

Não há como o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e ampliar a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (STF.

ADI n. 6025.

Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 20/04/2020).

Por isso, à vista da ausência de lei estadual que autorize a isenção pretendida e à míngua de prova de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça, não há como se acolher o pedido formulado no id. 183518117.

Intime-se, pois, o exequente para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, recolher a taxa judiciária correspondente ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, ciente de que poderá acrescentar o respectivo valor na planilha do débito principal.

Campos dos Goytacazes, 5 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
05/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:46

Outras Decisões
05/05/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de DIRCEU ALVES JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/03/2025 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:55

Recebidos os autos
28/03/2025 11:55

Juntada de Petição de termo de autuação
29/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de DIRCEU ALVES JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:38

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 17:14

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de VINICIUS TADEU TATAGIBA ANOMAL em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS TADEU TATAGIBA ANOMAL em 16/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:15

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
20/05/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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