29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:54

em cooperação judiciária
14/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811477-37.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SPINELLI DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação indenizatória cumulada com pedidos de declaração de nulidade de cobrança de dívida e obrigação de fazer.

A ré não apresentou qualquer preliminar.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo qualquer nulidade a sanar, motivo por que dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré e a legalidade do corte no fornecimento do serviço essencial por ela prestado.

A demanda sujeita-se à disciplina da Lei 8078/90, logo, incide a regra da facilitação da defesa do consumidor em juízo, caso presentes os requisitos autorizadores da medida.

No caso, analisando os elementos dos autos, mormente a média de consumo da cliente, entendo verossímeis as alegações da autora e provável o direito vindicado, além de considerar presente o requisito da hipossuficiência técnica perante a ré para a defesa de seus direitos em juízo.

Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova e reabro o prazo para a ré informar como pretende demonstrar a regularidade das faturas encaminhadas, do valor das cobranças, bem como da legalidade das mesmas, assim como da suspensão do serviço prestado, demonstrando, assim, a higidez das referidas cobranças e a legitimidade dos atos praticados.

Concedo-lhes o prazo de 5 dias para fazê-lo> RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
29/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
16/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA SPINELLI DA SILVA - CPF: *80.***.*06-33 (AUTOR).
13/11/2023 17:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/10/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810449-93.2025.8.19.0004

Kaio Lorran Ferreira da Conceicao

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Laura Fraga Barbosa Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001921-43.2024.8.19.0003

Estado do Rio de Janeiro

Auto Posto Esal LTDA.

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840631-12.2023.8.19.0205

Neilson Francisco Lopes Maximo

Banco Bmg S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0802993-87.2025.8.19.0038

Thais Nascimento de Maria

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Aline de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0803643-37.2025.8.19.0038

Joao Deivisson de Oliveira Viana Dias

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Helena Timoteo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 10:15

Exibir Processo