06/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805734-57.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO SERGIO ARANTES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para a sentença.

MAGÉ, 29 de abril de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
29/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 23/11/2024 01:26.
22/11/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 16:15

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:56

Outras Decisões
19/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
07/10/2024 06:44

Apensado ao processo 0806953-71.2024.8.19.0075
13/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:40

Outras Decisões
07/08/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIO SERGIO ARANTES - CPF: *68.***.*30-06 (AUTOR).
22/11/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 06:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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