15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI DE MELO - CPF: *06.***.*87-51 (REQUERENTE).
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de MARLI DE MELO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 20:04

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de MARLI DE MELO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808003-20.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLI DE MELO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fls. index 187410968: De fato, a prova pericial é imprescindível para comprovação do nexo causal e dos danos alegados pela parte autora em seu imóvel.

Entretanto, entendo que, diante dos pedidos formulados na inicial, trata-se de prova pericial de engenharia complexa, que afasta a competência deste Juizado Fazendário, na forma do art. 3º da Lei 9099/95.

Assim, considerando-se que aextinção do processo, quando da constatação da complexidade, não parece compatível com a determinação do CPC em seus artigos 3º, 4º e 10, de prevalência do julgamento de mérito, especialmente porque, além de não solucionar o conflito, ainda não entrega a prestação da tutela jurisdicional, defiro o requerimento da Defensoria Pública e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao juízo de origem, qual seja, Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 01:01

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 07:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:33

Declarada incompetência
27/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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