11/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809920-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANUZIA AREAS NOGUEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2025 06:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de DANUZIA AREAS NOGUEIRA em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:56

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 01:17

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0809920-80.2025.8.19.0002 AUTOR: DANUZIA AREAS NOGUEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO AO EMBARGADO Niterói 1 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
01/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:07

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809920-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: DANUZIA AREAS NOGUEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
26/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 23:06

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 23:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/06/2025 23:06

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 23:06

Recebidos os autos
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de DANUZIA AREAS NOGUEIRA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PRISCILLA PATRICIA VALDES
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de DANUZIA AREAS NOGUEIRA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0809920-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: DANUZIA AREAS NOGUEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 19:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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