02/09/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 09:33

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0927944-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, em que a parte autora afirma que seus dados foram inseridos indevidamente em cadastro desabonador do crédito.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é uma consumidora por equiparação, diante da existência de um fato dos serviços prestado pela parte ré.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertidos saber se, de fato, a anotação é restritiva ao crédito e, bem assim, se os dados da autora estão indevidamente inscritos nos referidos cadastros; e, por conseguinte, se há o dever de indenizar da parte ré.

Assim, cabe a parte ré afastar o defeito na prestação de seus serviços; a parte autora, por sua vez, tem dever de comprovar os danos reclamados e o nexo causal entre aqueles e a defeito alegado.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui colacionadas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0927944-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO SA Contestação tempestiva.

DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
24/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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