27/05/2025 07:08

Baixa Definitiva
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0814370-61.2024.8.19.0209 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0814370-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00039497 RECTE: ALINE GAZOLLA DE BRITO RECTE: CARLOS MAGNO FRAGA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-249881 RECORRIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, AgRg no AI 310.272-RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022).

Custas por quem as recolheu.

Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada recorrente, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC, na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública, em favor do(a) recorrido(a) a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
14/04/2025 11:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:41

Inclusão em pauta
01/04/2025 13:40

Conclusão
01/04/2025 13:37

Distribuição
01/04/2025 13:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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