18/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:24

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801199-06.2025.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DO MEIER EXECUTADO: JUAREZ RIBEIRO SILVA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALproposta por CONDOMINIO SOLAR DO MEIERem face de JUAREZ RIBEIRO SILVA Termos do acordo firmado pelas partes no ID 214621166, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 167083448.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
12/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:06

Homologada a Transação
05/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JUAREZ RIBEIRO SILVA em 22/07/2025 23:59.
29/06/2025 20:18

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801199-06.2025.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DO MEIER EXECUTADO: JUAREZ RIBEIRO SILVA Defiro JG ao exequente.

Anote-se.

Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em três dias, sob pena de se proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, na forma do artigo 829 e parágrafos do CPC.

Não sendo encontrado o devedor, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder ao arresto consoante o disposto no art. 830 do CPC.

Fixo honorários advocatícios em 10%, sendo reduzidos pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo acima, segundo o artigo 827, §1º do CPC.

Cumpra-se a diligência por OJA.

Expeça-se a certidão de que trata o art. 828, § 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
24/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO SOLAR DO MEIER - CNPJ: 05.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
16/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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