09/06/2025 14:40

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:34

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804162-36.2024.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0804162-36.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00136410 APELANTE: BRUNO AMARAL DA SILVA ADVOGADO: ISABELA DA SILVA MOURA OAB/RJ-218786 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK OAB/SP-247302 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

REVELIA DECRETADA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA.

RÉU/APELANTE QUE FOI CITADO EM SEU APARTAMENTO EM UM CONDOMÍNIO, CONSTANDO NO AR QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI RECEBIDO POR UMA FUNCIONÁRIA DO PRÉDIO, CONFORME ASSINATURA NELE APOSTA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4º DO CPC (¿§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente¿).

ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO.

DECRETAÇÃO DE REVELIA ACERTADA.

CITAÇÃO QUE OBSERVOU O §4º DO ARTIGO 248 DO CPC, O QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 118 DO TJRJ (¿A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato").

PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO II, DO ARTIGO 373, DO CPC/2015.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Fez uso da palavra o Dr.

Eric Fialho, pelo apelante.
14/05/2025 16:41

Documento
14/05/2025 16:19

Conclusão
14/05/2025 13:30

Não-Provimento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA.

O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.

PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA NO DIA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.

MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar). 015.

APELAÇÃO 0804162-36.2024.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0804162-36.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00136410 APELANTE: BRUNO AMARAL DA SILVA ADVOGADO: ISABELA DA SILVA MOURA OAB/RJ-218786 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK OAB/SP-247302 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES
24/04/2025 15:59

Inclusão em pauta
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 13:12

Retirada de pauta
24/03/2025 12:51

Mero expediente
24/03/2025 11:20

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:22

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 17:01

Recebimento
06/03/2025 13:41

Conclusão
06/03/2025 13:13

Remessa
27/02/2025 11:51

Remessa
26/02/2025 15:17

Remessa
26/02/2025 15:15

Mero expediente
26/02/2025 11:19

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 15:17

Remessa
25/02/2025 15:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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