02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:58

Outras Decisões
22/07/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0847974-65.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA CLARA ALMEIDA FERREIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1) A empresa ré está em recuperação judicial.

Conforme já decidido pelo E.

STJ, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Deste modo, determino a exclusão da multa do valor executado.

Junte-se nova planilha na forma da presente decisão, observando-se ainda que o crédito deverá ser atualizado até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do requerimento de execução. 2) Após o cumprimento do acima determinado, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da nova planilha de cálculo apresentada em 15 dias, devendo eventual impugnação ser realizada pela via adequada. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:46

Outras Decisões
28/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:05

Transitado em Julgado em 18/02/2025
08/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ANNA CLARA ALMEIDA FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:17

Recebidos os autos
30/10/2024 08:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA CLARA ALMEIDA FERREIRA - CPF: *37.***.*31-80 (AUTOR).
09/07/2024 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:05

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 15:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 11:33

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 11:33

Recebidos os autos
21/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
06/02/2024 10:52

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/02/2024 10:52

Juntada de Ata da Audiência
28/12/2023 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/12/2023 22:37

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/12/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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