06/05/2025 00:00

Intimação

/r/nTrata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por ANTONIO CARLOS NEVES CAMARAO em face da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A onde a parte Autora pugna pela condenação da parte ré na obrigação de cancelamento de TOI e das cobranças a ele inerente, bem como danos morais, restituição de valores e abstenção de corte / restabelecimento do serviço, alegando em suma, cobrança indevida decorrente de TOI./r/r/n/nA inicial de fls. 3/9 veio instruída com os documentos de fls. 10 e seguintes./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida e em fls. 92./r/r/n/nEmenda à inicial em fls. 98 recebida em decisão de fls. 100 que, ainda, indeferiu a tutela antecipada pretendida./r/r/n/nDevidamente citada a ré apresentou contestação em fls. 114/157./r/r/n/nRéplica em fls. 173/175./r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 196 que deferiu a prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial em fls. 503/508./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nTrata-se de relação de consumo que será analisada sob a ótica da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encontram enquadradas nos artigos 2° e 3° do referido diploma legal./r/r/n/nA controvérsia no caso em vertente recai sobre a legalidade do TOI confeccionado./r/r/n/nComo já registrado anteriormente, não se pode perder de vista que a presente relação em julgamento trata-se de relação de consumo, de maneira que a responsabilidade da parte ré deve ser discutida em termos objetivos, na forma do preceituado no Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nDestarte, a demandada somente se desincumbiria de suas obrigações caso demonstrasse a configuração de uma das causas excludentes legais, contudo, no caso dos autos, apesar de alegado, não obteve êxito em provar qualquer uma delas./r/r/n/nProsseguindo, no mérito, 'a priori', importante considerar que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também se infere do artigo 175 da Constituição da República de 1988. /r/r/n/nFeita tal consideração, imperioso destacar, ainda, que no caso específico dos autos a questão debatida não se resume a verificação da possibilidade da interrupção do serviço de energia elétrica pela ré./r/r/n/nAntes disso, se impõe a verificação da prova da concretização de eventual fraude pela autora no medidor de energia elétrica de sua residência, com observância do devido processo legal, o que levou a apuração de um débito referente ao consumo inadequado de energia, gerando a lavratura de um Termo de Ocorrência de Irregularidade./r/r/n/nA propósito, determina o artigo 129 da Resolução nº 414 da ANEEL, vigente à época da lavratura do TOI, que:/r/r/n/n Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. /r/r/n/nAssim, no caso dos autos não se verifica, através dos documentos carreados pela parte demandada com sua peça contestatória, qualquer procedimento que, somado ao termo lavrado, obedeça aos incisos da Resolução citada./r/r/n/nLogo, depreende-se ser incapaz de servir de prova sobre a eventual irregularidade no medidor de energia do consumidor, pois cerceia o contraditório ao não oportunizar a chamada 'paridade de armas', sobretudo porque os laudos técnicos foram elaborados unilateralmente./r/r/n/nNeste sentido, o v.

Acórdão deste Tribunal de Justiça:/r/r/n/n ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR.

O simples Termo de Ocorrência de Irregularidades , elaborado unilateralmente pela empresa distribuidora de energia elétrica, não é suficiente para embasar o corte no fornecimento de energia elétrica.

Se não foi o aparelho submetido a perícia oficial, de molde a identificar se houve, realmente, a adulteração, injustificável, em princípio, o ato cometido pela agravante.

Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2006.002.10907 -DES.

SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 12/07/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CÍVEL)/r/r/n/nVia de consequência, não pode prevalecer em Juízo, como prova, a alegação de fraude constatada unilateralmente por preposto de concessionária de energia elétrica, de sorte que cai por terra a eventual existência de crédito em favor da ré, mesmo que assim tenha se consignado através da lavratura de 'TOI' pela parte demandada, razão pela qual se conclui que não é devido qualquer valor pela parte autora referente às quantias indicadas no documento./r/r/n/nSome-se a isto, o fato de que não comprovou a ré ter observado os procedimentos necessários a lavratura do TOI previstos na resolução da Aneel supra mencionada./r/r/n/nInsta ressaltar aqui a aplicação da sumula 256 do TJRJ ao caso em comento, que elucida não ostentar presunção de legitimidade o termo de ocorrência de irregularidade emanado de concessionária./r/r/n/nAssim, verifico que assiste parcial razão à parte autora, uma vez que o réu de forma unilateral procedeu ao referido termo imputando à Autora consumo irregular de energia elétrica.

Depreende-se dos autos que o réu agiu em desrespeito ao princípio do devido processo legal./r/r/n/nDiante do exposto, deve a Ré ser condenada a cancelar o TOI imputado a parte Autora e os débitos a ele atrelados. /r/r/n/nQuanto ao dano moral, como de sabença, o mesmo promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do Autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido (in re ipsa), vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angustia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, vergonha, magoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos aqui, o exaurimento das situações, como já fez Venosa, pois qualquer situação que altere a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva./r/r/n/nDiante dos fatos ocorridos, o dano moral resta claramente evidenciado no caso em tela pelos transtornos causados a parte Autora em decorrência da falha na prestação do serviço./r/r/n/nDito isto, para a fixação do quantum indenizatório, compete ao julgador orientar-se pela lógica do razoável e fixar o valor de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta, a situação econômica do Réu e a condição do Autor, de modo a produzir eficácia pedagógica a inibir condutas idênticas e reparando a integralidade do dano causado ao Autor sem implicar em enriquecimento indevido./r/r/n/nConsiderando isto, fixo os danos morais no valor de R$ 3.000,00./r/r/n/nPosto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a parte ré a:/r/na) Cancelar os Termos de Ocorrência e Irregularidade em nome da parte autora, objeto da presente demanda, bem como todos os débitos referente a eles, devendo a parte ré se abster de cobrar valores a título de parcelamento desses débitos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente; /r/nb) condenar a Ré a pagar a parte Autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença./r/nc) condenar a ré a restituir a parte autora todos os valores comprovadamente pagos, referentes aos TOIS objeto da lide, a ser apurado em sede de execução, com juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso./r/r/n/nPor fim, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
28/03/2025 16:16

Conclusão
10/02/2025 14:23

Remessa
08/01/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:23

Conclusão
30/12/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:16

Juntada de petição
10/11/2024 18:47

Juntada de petição
29/10/2024 18:41

Juntada de petição
24/10/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:19

Juntada de petição
13/10/2024 10:27

Juntada de petição
10/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:22

Juntada de petição
17/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:26

Conclusão
25/04/2024 17:54

Juntada de petição
01/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:24

Conclusão
19/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 06:19

Juntada de petição
05/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 08:48

Conclusão
17/12/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 08:40

Conclusão
10/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:29

Conclusão
26/02/2023 09:40

Juntada de petição
23/01/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:53

Conclusão
18/01/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 12:08

Conclusão
30/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 21:47

Juntada de petição
16/06/2022 20:57

Juntada de petição
06/05/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:14

Conclusão
26/04/2022 21:01

Juntada de petição
15/03/2022 16:54

Juntada de documento
07/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:28

Juntada de petição
21/09/2021 12:22

Conclusão
21/09/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 15:51

Juntada de petição
15/09/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 11:46

Conclusão
14/09/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:09

Juntada de petição
03/07/2021 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:23

Conclusão
10/06/2021 12:23

Publicado Despacho em 09/07/2021
01/06/2021 19:55

Juntada de petição
12/05/2021 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 16:45

Outras Decisões
25/02/2021 16:45

Conclusão
25/02/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 17:44

Juntada de petição
02/02/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 13:19

Juntada de petição
05/10/2020 12:41

Conclusão
05/10/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020 22:35

Juntada de petição
02/10/2020 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 22:04

Juntada de petição
09/09/2020 10:09

Publicado Decisão em 17/09/2020
09/09/2020 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2020 10:09

Conclusão
08/09/2020 11:15

Juntada de petição
01/09/2020 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 12:37

Juntada de petição
13/08/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 22:28

Conclusão
13/08/2020 22:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 12:10

Juntada de petição
28/07/2020 17:39

Juntada de petição
26/06/2020 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2020 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2020 16:33

Conclusão
22/05/2020 15:57

Juntada de petição
19/05/2020 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 00:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 00:34

Conclusão
11/05/2020 17:23

Juntada de petição
28/04/2020 16:58

Conclusão
28/04/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 19:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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