13/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:08

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:08

Transitado em Julgado em 13/08/2025
07/07/2025 17:26

Juntada de Petição de ciência
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Sentença no index 187446505, que extinguiu o feito por inadequação do valor da causa.

Embargos de Declaração interpostos pelo autor no index 187588643. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento.

O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma da decisão, objetivo este a ser perseguido pela via própria.

P.I.
02/07/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:52

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do permitido pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

O autor ajuizou ação pleiteando a revisão de contrato de crédito , cujo valor global alcança a monta de R$ 64.099,20.

Considerando que a autora busca revisar o contrato, o valor total deste deve compor o valor da causa.

Somando o valor do contrato com o dano moral pleiteado, tem-se como valor da causa a quantia de R$ 74.099,20.

Quanto ao valor causa, o artigo 3º, I da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;” O valor da causa nesta ação supera e muito o limite previsto no artigo supracitado.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro o artigo 3º, I, c/c 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
24/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:57

Audiência Conciliação cancelada para 23/06/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
24/04/2025 15:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 12:08

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:08

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
24/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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