31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do recurso de apelação, sem recolhimento de custas, face à gratuidade de justiça deferida.

Ao apelado, em contrarrazões.
03/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:23

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835518-77.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETE ELIAS OLIMPIO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Margarete Elias Olímpio da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – Ipanema VI, visando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobrança e inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Alega a autora que desconhece a dívida cobrada, sustentando não ter contratado com o réu.

Pleiteia a inversão do ônus da prova e indenização por suposta inscrição indevida.

O réu apresentou contestação acompanhada de documentos, alegando a existência de contrato firmado pela autora com a cedente CREDSYSTEM, posteriormente cedido ao fundo demandado.

Argumenta que a assinatura no contrato é idêntica à da procuração anexada à inicial, inexistindo, portanto, fraude ou irregularidade.

Sustenta a legalidade da cobrança e da negativação, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à existência do vínculo obrigacional e à legalidade da cobrança efetuada pela ré.

O réu demonstrou, de forma cabal, a existência do contrato firmado entre a autora e a cedente CREDSYSTEM, com posterior cessão de crédito ao fundo demandado, nos termos do art. 286 do Código Civil: “Art. 286.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor." Nota-se que a assinatura constante do contrato coincide com a da procuração outorgada pela autora para o ajuizamento da presente ação.

Ressalta-se que não há nos autos impugnação razoável sobre a autenticidade dos documentos juntados pelo réu.

Assim, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade, resta demonstrada a inexistência de ato ilícito praticado pela ré.

No tocante ao pedido de danos morais, não há nos autos qualquer elemento que comprove ofensa a direitos de personalidade, sendo descabida a pretensão indenizatória.

Da Litigância de Má-fé Verifica-se que a autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos, ao afirmar que desconhecia a dívida, quando, na verdade, firmou o contrato objeto da cobrança.

Agiu, portanto, com má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos;" Nesse sentido, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Margarete Elias Olímpio da Silva e, com fundamento no art. 81, caput, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do réu.

Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 17:03

Conclusos para julgamento
12/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 23:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de JAIRO MACHADO ESCOVEDO em 18/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831331-59.2024.8.19.0021

Maria da Luz Silva Figueiredo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rodrigo Assuncao Salvado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0804966-41.2024.8.19.0029

Rosangela de Lima

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0815975-36.2025.8.19.0038

Adriana Julio Garcia

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vanessa de Felippes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0807441-46.2024.8.19.0036

Claudomira da Silva Cunha

Banco Agibank S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0844658-71.2024.8.19.0021

Agessander de Souza Castro

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Paulo Quintino da Silva Lage

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 21:48

Exibir Processo