TJRJ - 0815228-32.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:43
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 12:37
Documento
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815228-32.2023.8.19.0208 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815228-32.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00665286 APELANTE: JOSE DE DEUS DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO OAB/RJ-121313 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA OAB/RJ-118650 ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 Relator: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Juízo monocrático que não apreciou o pedido de gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento, oportunizou ao Autor o recolhimento das custas processuais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresentado antes da sentença, caracteriza cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do decisum.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A não apreciação do pedido de gratuidade de justiça caracteriza violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4.
A sentença foi proferida sem apreciação de elemento essencial para a formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. 5.
Verifica-se error in procedendo, o que impõe a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Sentença anulada de ofício.
Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e, caso indeferido, oportunizar ao Autor o recolhimento das custas processuais. -
06/08/2025 20:03
Provimento
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06/08/2025 00:05
Publicação
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05/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 126ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/08/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815228-32.2023.8.19.0208 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0815228-32.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00665286 APELANTE: JOSE DE DEUS DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO OAB/RJ-121313 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA OAB/RJ-118650 ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 Relator: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA -
01/08/2025 11:06
Conclusão
-
01/08/2025 11:00
Distribuição
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31/07/2025 14:50
Remessa
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31/07/2025 14:43
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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