18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0819365-12.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUTON SOUSA DE ALCANTARA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CERTIDÃO Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação de ID 179236688 - Apelaçãofoi apresentada tempestivamente e que o apelante tem gratuidade de justiça deferida.

Ao apelado para contrarrazoar, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

SILVIA GENTIL VARELA
13/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:27

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819365-12.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUTON SOUSA DE ALCANTARA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de Ação Anulatória de TOI c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipação de Tutela proposta por CLEUTON SOUSA DE ALCANTARAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual aduz ser cliente da parte ré (Nº 31674851) e estar sendo cobrada em razão de débito de TOI (nº1042217) no valor de R$ 5.684,31. (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), relativo ao período 06/2021 a 07/2022 cuja cobrança aduz ser irregular.

Requereu em sede de antecipação de tutela que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia, e, no mérito requereu a declaração de nulidade da dívida constante no TOI, a devolução do valor pago bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Decisão em id 39511854 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em id 55026626, alegando que foi realizada vistoria no relógio medidor da unidade consumidora do autor, sendo constatada a irregularidade na medição, “medidor desacoplado” justificando a cobrança do TOI.

Requereu ao final a improcedência dos pedidos.

Réplica da parte autora em id 76953354.

Manifestação da parte ré em id 76988615 requerendo o julgamento antecipado do feito.

Decisão saneadora em id 113545687 invertendo o ônus da prova e intimando novamente a parte ré a falar em provas.

Nova petição da parte ré em id 115003782 requerendo o julgamento antecipado do feito.

Manifestação do autor em id 122353537 requerendo o julgamento do feito.

Despacho em id 149822946 declarando encerrada a instrução e remetendo os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciação do mérito.

No mérito, o ponto controvertido da demanda consiste em apurar a regularidade do termo de ocorrência de inspeção lavrado pela parte Ré, relativo à instalação de titularidade da parte autora, bem como se houve violação à dignidade humana da parte autora, originador do dever de indenizar.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (energia), ao passo que o autor é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º.

Não houve a inversão do ônus da prova.

Pela análise dos autos, verifico que deveria a parte ré comprovar que as lavraturas dos termos de ocorrência se deram de forma legítima e hígida para, consequentemente, tornar também idôneo o débito gerado, contra o qual a parte autora se insurge.

Para se desincumbir do ônus processual de provar a regularidade da recuperação de consumo impugnada na inicial, a parte ré apenas afirma em sua defesa que o TOI foi lavrado de forma regular.

O art. 72 da Resolução 456/2000 é claro ao afirmar que a irregularidade, para servir de fundamento de revisão do faturamento, não pode ter como base fato da própria ré (“...cuja responsabilidade não lhe seja atribuível...”), valendo ressaltar que a mera variabilidade do consumo de energia entre períodos pode-se dever a vários fatores.

Ademais, a cobrança de débito proveniente da recuperação de consumo na forma da Portaria 456/2000 da ANEEL, sem que houvesse possibilidade de contrariedade do consumidor, infringe o direito constitucional da ampla defesa, do contraditório e a cláusula do devido processo legal.

Neste sentido, é patente o desconhecimento pelo consumidor da fórmula de cálculo de débito prevista na referida portaria, sendo certo que o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada à consumidora sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8.078/90.

Trata-se de uma prática reiterada, em especial por prestadoras de serviços de energia elétrica, por meio da qual, unilateralmente, afirma a existência de irregularidade, ameaça cortar o fornecimento de energia, estima o valor devido e impõe a confissão de dívida pelo cliente.

Conduta atentatória contra o princípio da boa-fé que deve reger os negócios jurídicos privados.

Além disso, alegação de amparo, com fundamento em regulamento da ANEEL, não tem o condão de afastar garantias constitucionais do cidadão e direitos consagrados ao consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal a seguir colacionada: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ENERGIA ELÉTRICA.

FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.).

COBRANÇA.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

SÚMULA 256 DO PJERJ.

PERÍCIA OFICIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR.

COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

FIXAÇÃO.

CRITÉRIOS.

PARÂMETROS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.

ARBITRAMENTO. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2- A ré, ora apelada, amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e §2º do CDC), porquanto, como concessionária, presta serviço público de natureza essencial. 3- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 4- Inegável a responsabilidade da concessionária de fiscalizar e manter a segurança do fornecimento do serviço de energia elétrica. 5- Contudo, para que seja caracterizada a irregularidade na conduta do consumidor, a simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - não se revela suficiente, já que confeccionado com base em inspeção unilateral, afastada, sobretudo, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6-Dispõe o enunciado nº 256 da súmula da jurisprudência dominante do PJERJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". 7-Sem a devida constatação de fraude por perícia oficial, não se justifica a imputação de débito a título de recuperação de consumo, configurando tal conduta falha na prestação do serviço. 8- Dano moral in re ipsa, cuja verba deve ser fixada em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico. (...) Recurso a que se dá provimento. (0802309-83.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO.

Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).” Não obstante o reconhecimento da irregularidade do TOI, deixo de condenar a ré ao ressarcimento dos valores eis, que o autor deixa de comprovar nos autos o seu pagamento o que deveria ser por ele apresentado, sendo seu o ônus da prova na forma do artigo 373, I do CPC.

No que tange à indenização por dano moral, tem-se que não houve comprovação da interrupção do serviço, nem negativação do nome da parte autora, o que não permite se falar nos referidos danos.

Incide o enunciado nº 230 deste Tribunal, que diz: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro".

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Confirmar a tutela concedida; 2) DECLARAR nula a cobrança de TOI (nº1042217) no valor de R$ 5.684,31. (cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos); e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

O registro será feito eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025.

PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Grupo de Sentença
24/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:02

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 13:33

Recebidos os autos
18/03/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 11:55

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
21/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 00:11

Decorrido prazo de JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA em 26/10/2023 23:59.
12/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2023 21:14

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA em 10/02/2023 23:59.
15/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 13:51

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 13:51

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0928985-09.2024.8.19.0001

Darlene Dias da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cristiane Camara Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0845324-72.2024.8.19.0021

Adriana Teixeira Marcilio

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Armando Goncalves Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0003824-73.2021.8.19.0212

Condominio Flat Praia de Itacoatiara

Fgf Empreendimentos e Incorporacao LTDA

Advogado: Leonardo Carneiro Dalencar Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0044937-39.2018.8.19.0203

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Sambar Rio Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0880299-69.2024.8.19.0038

Elenita da Costa Lucena

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Michael Amado Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2024 14:50

Exibir Processo