30/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0804323-66.2023.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE ALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e não havendo preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado.

Os pontos controvertidos da presente demanda dizem respeito à regularidade da aferição do consumo de energia elétrica da autora no período impugnado na inicial e se houve danos morais.

Desse modo, para o deslinde da lide faz-se essencial a elaboração de prova pericial de engenharia, pelo que defiro sua produção e nomeio como perito o Sr.

MARCELO COSTA PEREIRA, como perito do Juízo, devidamente cadastrado junto ao Serviço de Perícias Judiciais do TJRJ, na especialidade de engenharia elétrica; CREA-RJ 2014-118026; tel.: (21) 97699-7725; e-mail: [email protected], fixando, desde já, seus honorários em 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias.

Saliente-se que o valor dos honorários se encontra em consonância com a jurisprudência já pacificada no âmbito do TJ/RJ, conforme súmula abaixo transcrita: Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Tendo em vista que a perícia foi requerida pela autora beneficiária de JG, o valor dos honorários periciais será pago ao final do processo.

Desejando, o expert poderá solicitar ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD.

Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Às partes, no prazo de 15 dias, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Caso haja a necessidade de exame da residência da autora, comunique-se com o perito para designação de data para tanto, intimando-se as partes, na forma do art. 474 do CPC/15.

Uma vez apresentados os quesitos, comunique-se com o expert para que dê início aos trabalhos. 2.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.

Por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada.

RIO BONITO, 23 de abril de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
24/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/04/2024 10:06.
07/04/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ELIANE ALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:37

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 08:36

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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