14/06/2025 09:53

Baixa Definitiva
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805772-89.2024.8.19.0251 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0805772-89.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00049436 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: EDSON FERNANDES JUNIOR OAB/SP-146156 ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE OAB/SP-138200 RECORRIDO: NUBIA DA GRACA COELHO ADVOGADO: VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA OAB/RJ-226707 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para extinguir o feito por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar causas de maior complexidade por necessidade de produção de prova pericial, considerando que é indispensável a realização de perícia técnica, posto que, em sua contestação, a parte ré afirma que a parte autora solicitou resgate de VGBL, via mobile, com uso de assinatura digital, juntando o print de index 152837323, fl. 3, para comprovar tal alegação, enquanto a autora alega que não realizou tal solicitação, pelo que, somente através da análise de perícia técnica a ser realizada por Perito a ser nomeado pelo Juízo, seria possível confirmar ou não a autenticidade do suposto pedido de resgate, diligência que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, 2ª parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
12/05/2025 11:00

Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 135.

RECURSO INOMINADO 0805772-89.2024.8.19.0251 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0805772-89.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00049436 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: EDSON FERNANDES JUNIOR OAB/SP-146156 ADVOGADO: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE OAB/SP-138200 RECORRIDO: NUBIA DA GRACA COELHO ADVOGADO: VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA OAB/RJ-226707 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
28/04/2025 14:37

Inclusão em pauta
25/04/2025 12:02

Conclusão
25/04/2025 11:59

Distribuição
25/04/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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