17/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/08/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0903774-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUISIANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUSIANA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., por meio da qual postula baixa de protesto em seu nome e o pagamento de R$ 11.200,00 a título de danos materiais (aquisição de caminhões-pipa) e de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

Narra, em síntese, que, em 27.12.2022, a ré interrompeu o fornecimento de água ao edifício, o que ensejou na distribuição de demanda - processo n. 0343723-22.2022.8.19.0001, a fim de restabelecer o serviço.

Afirma que, até ser regularizado o abastecimento, contratou o fornecimento de água por caminhões-pipa.

Assevera que, como seu nome foi protestado, distribuiu uma nova demanda, processo nº 0227477-40.2022.8.19.0001, para discutir a validade dos valores das contas de água.

A petição inicial veio instruída com recibos de pagamentos pela aquisição de água por caminhões-pipa, em Id. 136262247, entre outros documentos.

A parte ré apresentou contestação, em Id. 167234418, e arguiu a preliminar de litispendência ao processo n. 0343723-22.2022.8.19.0001.

No mérito, aduziu, em síntese, que o desabastecimento foi momentâneo.

A contestação veio instruída com telas sistêmicas entre outros documentos.

Réplica, em Id. 175064432.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte ré requereu a produção de prova documental superveniente, em Id. 174612851, ao passo que o autor não se manifestou em provas, conforme certidão, em Id. 187983851. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Analiso a preliminar de litispendência arguida pela parte ré em relação ao processo nº 0343723-22.2022.8.19.0001.

Em consulta aos autos eletrônicos do processo n. 0343723-22.2022.8.19.0001, observa-se que, na demanda, o autor postulou o restabelecimento do fornecimento de água após interrupção do serviço em 27.12.2022.

Decisão proferida pelo Plantão Judiciário, no período de recesso forense, a fl. 1492, deferiu o pedido liminar, para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água na unidade, no prazo de 48h, bem como determinou a distribuição por dependência aos processos referidos na inicial (0175328-48.2014.8.19.0001 e 0227477-40.2022.8.19.0001).

Nos autos do processo n. 0175328-48.2014.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, o autor postulou a abstenção de interrupção do fornecimento de água, a expedição de guia para depositar o valor de R$ 36.198,00, bem como a declaração de inexistência de débito.

Nos autos do processo n. 0227477-40.2022.8.19.0001, por sua vez, que também tramita perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, a parte autora postulou a abstenção de interromper o abastecimento de água, o refaturamento da conta de consumo, nos termos da sentença proferida nos autos do processo n. 0416742-81.2010.8.19.0001, a declaração de inexistência de débito, bem como a consignação do valor de R$ 9.049,50.

Na presente demanda, a parte autora postula o ressarcimento do dano material e moral pela contratação do transporte de água por caminhões-pipa, decorrente do período de interrupção do fornecimento de água, bem como o cancelamento do protesto levado a efeito.

Inobstante a identidade de partes, forçoso reconhecer a distinção de pedidos e causa de pedir, a afastar a alegada litispendência, considerando que, na presente demanda, o autor intenta o ressarcimento de valores de aquisição de água por caminhões-pipa, postulação não formulada nas demandas anteriores que ajuizou em face da ré.

DEFIRO a produção da prova documental suplementar requerida pela parte ré, observando-se o delineamento do artigo 435, parágrafo único, do CPC.

Com a eventual juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária.

Esclareça o autor acerca do andamento da demanda a que se refere a cobrança submetida a protesto, indicando se persiste a anotação desabonadora, no prazo de 5 dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
05/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE LEANDRO GARCIA em 12/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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