10/06/2025 05:06

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830817-48.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0830817-48.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00045012 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: BENEDITA DUARTE GODINHO SARNO ADVOGADO: RODRIGO FEITAL FREIRE OAB/RJ-237597 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 761,70 (setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos), considerando que, por força do artigo 329 do Código de Processo Civil, a parte autora somente poderia aditar os pedidos da inicial sem consentimento do réu até a citação, sendo possível após tal momento a alteração do pedido, todavia sendo necessário o consentimento do réu, o que não ocorreu, havendo negativa expressa em audiência por parte do recorrente, conforme se depreende do index 170541424; tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
12/05/2025 11:00

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 042.

RECURSO INOMINADO 0830817-48.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0830817-48.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00045012 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: BENEDITA DUARTE GODINHO SARNO ADVOGADO: RODRIGO FEITAL FREIRE OAB/RJ-237597 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
24/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:33

Conclusão
11/04/2025 12:30

Distribuição
11/04/2025 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801328-39.2025.8.19.0037

Vilma das Gracas Amador Pina

Bmg SA

Advogado: Fernando Manuel Ferreira Alves Correia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0806824-54.2023.8.19.0252

Idalton Pinheiro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0813717-11.2023.8.19.0204

Jose Henrique dos Santos Batista

Carrefour Banco

Advogado: Adan Keyser Gomes das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2023 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0001184-79.2019.8.19.0079

Ana Cristina Tardioli ME

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Osvaldo Amaro de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843732-29.2024.8.19.0203

Joao Euzebio da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Carla Nogueira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 16:30

Exibir Processo