23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0814075-74.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA SUELI DA SILVA RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Vanda Sueli da Silva em face de ABAMSP.

A autora alega, em síntese, que foram instituídos, sem sua adesão, débitos mensais em seu benefício previdenciário junto à Caixa Econômica Federal, sob a rubrica "contribuição ABAMSP"; afirma que a ré apenas suspendeu as cobranças, deixando, contudo, de estornar os valores anteriormente debitados.

Requer a devolução, em dobro, das quantias indevidamente descontadas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial foi instruída com documentos de índices 72278728 a 72280503.

Por decisão de índice 84578906, foi deferida a gratuidade de justiça.

A emenda à inicial, juntada no índice 101037323, foi recebida no índice 119821442.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índice 128992429, instruída com documentos de índices 128992448 a 128994638, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão reparatória, a regularidade das mensalidades de filiação e a inexistência de dano moral indenizável.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica no índice 129450838.

Instadas as partes a especificarem as provas, manifestou-se a autora no índice 155834378.

Foi proferida decisão saneadora no índice 188053210. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora que narra que, ao verificar o extrato de sua aposentadoria constatou descontos com a sigla "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", no valor de R$ 22,85, que não reconhece.

Informa que restaram infrutíferas as tentativas amigáveis para resolução do problema. É importante ressaltar que ainda que se trate se associação civil, existe relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC para as referidas Sociedades.

A defesa do consumidor, direito fundamental consagrado na CRFB/88, impõe que nas relações de consumo,via de regradesequilibradas em virtude de fatores técnicos e econômicos, a necessidade de restabelecer a igualdade e o equilíbrio, de tal sorte a possibilitar a ampla tutela de tais direitos.

O notável MauroCappelletti, citado pelo ilustre Des.

Sergio Cavalieri Filho1acentua, em palestra sobre o acesso dos consumidores à justiça, que"enquanto o produtor é de regra organizado, juridicamente bem informado, e tipicamente um litigante habitual (no sentido de que o confronto judiciário não representará para ele episódio solitário, que o encontre desprovido de informação e experiência), o consumidor, ao contrário, está isolado; é um litigante ocasional e naturalmente relutante em defrontar-se com o poderoso adversário.

E as maiores vítimas desse desequilíbrio são os cidadãos das classes sociais menos abastadas e culturalmente desaparelhados, por ficarem mais expostos às políticas agressivas da empresa moderna".

Por sua vez, consoante o art. 22 do CDC, é obrigação da ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e de forma contínua.

Remarque-se que há expressa previsão no parágrafo único, do citado artigo, que no caso de descumprimento, total ou parcial, de tal obrigação, a ré será compelida a cumprir e a reparar os danos causados.

A responsabilidade da ré é objetiva e independe de culpa, devendo, portanto, responderem pelos danos que causou (artigos 6º, VI, 14 e 22, da Lei nº 8.078/90).

Ademais, faz parte do risco do empreendimento da ré, não havendo falar em exclusão de sua responsabilidade.

A parte autora, no caso, nunca autorizou a filiação a estaassociação ,e apesar disso vem sendo cobrada indevidamente.

Noutro giro, presume-se aboa féda parte autora e da sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).

No caso das relações de consumo em geral, o desequilíbrio entre consumidores-leigos e fornecedoresexpertsé odéficitinformativo dos consumidores sobre o produto, o serviço e seus riscos e características.

O CDC instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor, ou seja, proteção da confiança do vínculo contratual, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo e a proteção da confiança na prestação contratual, procurando garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.

Ora, ratificando a alegação da não contratação do serviço pela parte autora, o a parte ré não juntou nenhum documento comprovando a anuência da parte autora quanto a filiação e consequentemente os descontos.

Assim, resta nítida a ilegalidade da filiação, que em nenhum momento foi anuída pela parte autora.

Quanto aos danos materiais, tenho que tal pedido é devido pelas razões já expostas anteriormente.

Considerando que os valores estão sendo descontados indevidamente merece a restituição em dobro.

No tocante aos danos morais, entendo que estão plenamente caracterizados, porquanto deve ser reputado como dano moral "a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seubem estar".

A nossaJurisprudenciajá decidiu da igual forma.

Senão Vejamos: 0011905-15.2019.8.19.0007- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

ROSSIDELIO LOPES - Julgamento: 30/06/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA, OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR MARIA APARECIDA CASEMIRO ROCHA, EM DESFAVOR DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

DESCONTO DE R$ 25,70 EM SEU BENEFÍCIO A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP".

NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO AUTORIZOU O DESCONTO.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 52/52, TORNANDO-A DEFINITIVA; CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ DO TJ/RJ E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO DESEMBOLSO; FIXOU O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ DO TJ/RJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.

FUNDAMENTO DO RECURSO NA APLICAÇÃO DO CDC, ART. 42 E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

AINDA QUE SE TRATE SE ASSOCIAÇÃO CIVIL, EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC PARA AS REFERIDAS SOCIEDADES.

O STJ POSSUI POSICIONAMENTO ACERCA DO TEMA POR MEIO DO RESP N. 642.409.

VERIFICO QUE A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO DEMONSTROU QUALQUER ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE EXCLUÍSSE A SUA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DESTA FORMA, APLICÁVEL O CDC NO CASO EM TELA, DEVEM OS DESCONTOS INDEVIDOS SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO.

QUANTO AOS DANOS MORAIS MANTENHO O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO COMO FORMA DE ATENDER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DE APELAÇÃO COM PROVIMENTO EM PARTE.Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 30/06/2022 - Data de Publicação: 01/07/2022 (*) 0006138-93.2019.8.19.0007- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 01/12/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INESISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

Autora que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário a título de ¿CONTRIBUIÇÃO ABAMSP¿ sem jamais haver celebrado qualquer contrato com a demandada e que pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores pagos em dobro e a reparação dos danos morais sofridos.

Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta na ficha de filiação e na autorização para descontos dos proventos de aposentadoria.

Sentença de parcial procedência dos pedidos.

Irresignação da autora.

Conhecimento parcial da apelação.

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença que afastam a existência de relação de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impedindo, assim, a análise do pedido de devolução em dobro dos valores com fulcro neste diploma legal.

Responsabilidade civil subjetiva.

Inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil.

Demandada que possuía acesso aos documentos de identificação da autora, mas deixou de verificar que se tratava de terceiro apondo as assinaturas.

A angústia e mal-estar, que extrapolam o simples aborrecimento cotidiano, haja vista a demandante ter sido vítima de fraude, que ocasionou descontos mensais indevidos diretamente nos seus proventos, os quais possuem natureza alimentar.

Dano moral caracterizado.

Recurso parcialmente conhecido e provido.Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 01/12/2022 - Data de Publicação: 11/01/2023 (*) Posto isto, com relação aos danos materiais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do CPC, para condenar a primeira ré, a cancelar afiliação ,devendo ainda se abster de efetuar cobranças referentes a tais serviços, no prazo de 5 dias sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida.

Condeno a ré a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados no total de R$ 137,10, devidamente atualizados a partir da citação e a pagar a parte autora o valor de R$ 1000,00 pelos danos morais experimentados.

Condeno a primeira ré ainda em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. 1"Programa de Responsabilidade Civil" 5ªed, 2004, MalheirosEditores, São Paulo, p.464.

PETRÓPOLIS, 27 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
28/08/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:44

Recebidos os autos
27/08/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Processo: 0814075-74.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA SUELI DA SILVA RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Na forma da Resolução TJ/OE n.º nº 22/2023 e Ato Executivo TJ/COMAQ n.º 01/2025, determino a remessa dos autos para o Grupo de Sentença.

PETRÓPOLIS, 4 de julho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
09/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

"Cuida-se de ação deflagrada por Vanda Sueli da Silva em face de ABAMSP, ambos qualificados nos autos.

Partes regularmente representadas.

Assento que a demanda reger-se-á pelo Código Civil, de modo a permitir a eventual (...)"
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FELIPE SIMIM COLLARES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:13

Recebida a emenda à inicial
13/03/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de VANDA SUELI DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:16

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:45

Gratuidade da justiça concedida em parte a VANDA SUELI DA SILVA - CPF: *67.***.*72-68 (AUTOR)
14/08/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801621-79.2025.8.19.0046

Marinete Freire Mendes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thais Mendes Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0826333-87.2024.8.19.0202

Gean Moura Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thiago Rodrigues Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0800603-55.2025.8.19.0003

Durval Aires dos Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800925-28.2024.8.19.0030

Clara Pereira Salles

Municipio de Mangaratiba

Advogado: Raul Veneno de Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0169820-24.2014.8.19.0001

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Agencia Reguladora de Energia e Saneamen...

Advogado: Mateus Pessanha Leida de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2014 00:00

Exibir Processo