04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
08/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:14

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0811967-53.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O 1.

Diante das normas insculpidas nos artigos 9º e 10 do CPC, que consagram os princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, e tendo em vista a irregularidade de representação da parte autora, decorrente da renúncia apresentada (index 169644837), suspendo o feito na forma do artigo 76 do CPC e determino a intimação da mesma, por meio de OJA, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena da sanção prevista no artigo 76, §1º, inciso I do CPC. 2.

No que se refere ao sigilo processual, tenho que a determinação de segredo de justiça nos presentes autos não se insere na exceção constitucional atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial da parte autora, consistente em pleito indenizatório.

Desta forma o interesse individual da parte não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo.

Friso, em última análise, que cabe ao Magistrado apreciar a necessidade ou não da imposição de restrição ao princípio da publicidade, não podendo tal situação excepcional ser imposta pelo advogado da parte ou quem quer que seja.

Assim, EXCLUA-SE eventual restrição indevidamente incluída nestes autos. 3.

Certifique o cartório se a parte autora cumpriu o item 1 do despacho de index 162390860.

NOVA FRIBURGO, 29 de abril de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto
29/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:37

Outras Decisões
29/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2025 01:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000783-22.2021.8.19.0205

Flavio Rufino Ficheira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806046-26.2025.8.19.0087

Dionice Alves Mesquita

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Daniel Araujo de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0809524-89.2024.8.19.0212

Ludmila Ribeiro Paiva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0819483-61.2022.8.19.0210

Carolina Cristina Faustino

Hdz Participacoes S.A.

Advogado: Maria Clara dos Santos Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0131477-22.2015.8.19.0001

Ana Maria da Cunha

Paulo Mauricio dos Santos Cabral

Advogado: Willian Salustiano Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2015 00:00

Exibir Processo