19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0807756-09.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZILMA PEREIRA LEITAO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO I- Indefiro a tutela de urgência, pois, sem embargo do reexame aprofundado da matéria por ocasião da análise do mérito, não se apresenta plausível, por ora, a tese de vício de consentimento na contratação, diante da identificação clara, no instrumento contratual, da operação de crédito (id. 195209452).

II- O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 319, II, que a petição inicial deverá indicar o domicílio e a residência do autor e do réu.

Não exige, contudo, apresentação do respectivo comprovante, considerando que não se mostra indispensável à propositura da ação.

Há de se reconhecer, portanto, que a ausência de apresentação de comprovante de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista tratar-se de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação (TJRJ.

Apelação Cível n. 0025410-96.2021.8.19.0203.

Rel.

Des.

Márcio Quintes Gonçalves, j. 06/02/2024).

Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial.

III- Deferida a gratuidade de justiça, compete ao impugnante o ônus de comprovar que o ex adversotem condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família.

No caso em exame, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova concreto de que a autora, ao contrário do que declarou e que foi admitido pelo Juízo, detém condições de suportar as despesas do processo.

Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça.

IV- Rejeitoa preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a prévia tentativa de solução administrativa, embora salutar, não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação, à vista da garantia constitucional grafada no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

A par disso, o réu contestou, o que evidencia o interesse processual.

V- Declaro saneado o processo, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

VI- Oponto controvertidoda lide repousa na (in)existência de vício de consentimento na conclusão do contrato de cartão de crédito consignado.

VII- Conquanto a relação jurídica submeta-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a tese sustentada pela autora não se apresenta verossímil, como consignado acima, ao indeferir a tutela de urgência.

Indefiro, pois, a inversão do ônus da prova.

Nessa linha, intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, informar se tem outras provas a produzir, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 17 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
18/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0807756-09.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZILMA PEREIRA LEITAO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO I- Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

II - A tutela de urgência será analisada após o contraditório.

III - Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 29 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
29/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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