03/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/09/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0809350-20.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GERVASIO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA GERVÁSIO DA SILVA em face do BANCO PAN S.A.

Em síntese, narra a parte autora que é pensionista, e, em razão de dificuldades financeiras, contraiu empréstimo junto à empresa ré, com desconto em folha de pagamento.

Sustenta que percebe remuneração líquida de R$ 3.637,08 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos), tendo como descontos fixos e obrigatórios o qual comporta apenas na parte Ré a quantia de R$ 3.261.20 (três mil duzentos e sessenta e um e vinte centavos).

Por isso, para contratos de empréstimos, deve ser considerada sua margem líquida em 30%, que representa o valor apenas desta prestação de R$ 1.091,12 (hum mil e noventa e um reais e doze centavos).

Alega ainda, que é cadeirante e portadora da doença de diabetes mellitus e necessita de cuidados especiais, assim, precisa de medições de uso contínuo, conforme receituário médico.

Em razão disso, postulou pela concessão da gratuidade de justiça; liminarmente, pela concessão da antecipação da tutela; no mérito a confirmação dos efeitos da tutela, com o objetivo de os descontos em sua folha de pagamento respeitem o limite máximo de 30% sobre seus rendimentos, sob pena de multa; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da causa.

A petição inicial de Id. 102346559 veio instruída com os documentos de Id. 102346561 a 102346585.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória ID. 105610191.

O Réu devidamente citado apresentou, tempestivamente, Contestação da parte ré em Id. 120147505.

Alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impossibilidade do pedido – ato jurídico perfeito, impugnou a gratuidade de justiça, assim como requereu o indeferimento da inicial por flagrante inépcia da mesma.

No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que os descontos do banco estão em total conformidade com as normas e limites estabelecidos pela legislação pertinente, em razão do exposto inexiste falha na prestação de serviço por parte a ré, assim como ausente o dever de indenizar.

Manifestação do réu, em provas Id. 129106607, reiterando os termos apresentado na peça defensiva e requerendo a total improcedência dos pedidos do autor.

Decisão que determinou a audiência de conciliação Id. 136304932.

A autora apresentou réplica e manifestação em provas em Id. 144458676.

Ata de audiência em Id. 146904673, ausente as partes.

Despacho de Id. 162310856, encerrando a instrução diante da ausência dos interessados, intimando-se para as alegações finais.

Apenas a parte ré apresentou suas alegações finais em Id. 164155545.

Após, veio os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO DA FUNDAMENTAÇÃO Processo encontra-se maduro para julgamento na forma do art. 355 I do CPC, na medida em que não há mais provas a serem produzidas além daquelas que já constam dos autos.

Primeiramente, não se vislumbra a falta de interesse de agir sustentada pelo réu.

Pela Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado.

AFASTO, a preliminar de impossibilidade do pedido, ato jurídico perfeito.

Uma vez que as cláusulas abusivas ou com excesso devem ser revisadas para preservar o equilíbrio entre as partes.

Não se pode alegar imutabilidade contratual, em respeito à autonomia da vontade, liberdade de contratar e formação de ato jurídico perfeito, sendo perfeitamente possível a viabilidade autoral, das regras em flagrante desvantagem ao contratado.

REJEITO, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que não há vislumbre de qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC.

Do mesmo modo, rechaço a impugnação à gratuidade de justiça.

A impugnante, no caso em exame, não trouxe qualquer prova que pudesse desconstituir a presunção trazida pela declaração firmada pelo impugnado e pelos documentos que instruíam o requerimento do benefício.

Como é cediço, cabe à parte impugnante a comprovação de inexistência, ou desaparecimento, dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora.

No mérito, vale registrar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora, diante dos fatos narrados na inicial, demonstra-se consumidora, conforme dispõe o art. 2º do CDC.

Por outro lado, os réus são prestadores de serviços, na forma do art. 3º, §2º do CDC, e detentores de maior poder econômico e financeiro e encontram-se inseridos em relação de consumo, razão pela qual caracterizada está a vulnerabilidade da parte autora no presente caso.

Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, sendo notória sua hipossuficiência na relação, sem falar no fato de que a não-limitação dos descontos no patamar máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) do débito, por ser pensionista, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, representa sacrifício de verba de natureza alimentar, essencial para a própria sobrevivência do indivíduo.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade dos descontos efetuados pelas rés acima do percentual estipulado, até porque coloca o hipossuficiente em condição de evidente fragilidade e inferioridade contratuais.

Assim, pelo que se depreende dos autos, a parte autora consentiu com os descontos efetuados, livremente pactuados, motivo pelo qual não se pode suspender o lançamento do débito, eis que este tipo de empréstimo constitui opção da própria parte autora.

Como se vê, limitar os descontos a 45% (quarenta e cinco por cento) dos ativos da parte autora encontra respaldo nos Princípios da Razoabilidade, Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio do Mínimo Existencial, e restabelece o equilíbrio contratual Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Decerto, antes de celebrar contrato de empréstimo, a instituição financeira tem plenas condições de exigir do interessado a comprovação de sua capacidade de endividamento e seu potencial de solvabilidade frente às obrigações até então contraídas.

Diante do exposto, ao analisar os rendimentos da parte autora, os descontos comprometeram 58,79% de seus rendimentos líquidos, somente por parte do réu, chegando ao patamar de 89,66% em razão dos descontos oriundos por instituições financeira estranhas a lide.

Sendo assim, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão autoral.

Em matéria de danos morais, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados.

A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos.

No caso dos autos, não restou comprovado que a autora tenha sofrido algum tipo de de dano a justificar a pretendida indenização.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a parte ré limitar os descontos referentes aos empréstimos mencionados na inicial ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa do dobro do valor descontado.

JULGO IMPROCEDENTEo pedido de danos morais.

Oficie-se a fonte pagadora do autor informando.

Custas a serem rateadas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Assim como a parte autora na mesma porcentagem na parte em que sucumbiu, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de abril de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
29/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:33

Pedido conhecido em parte e procedente
08/04/2025 19:01

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 21:29

Expedição de Certidão.
27/12/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 21:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:36

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 14:50 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/09/2024 15:36

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2024 23:59.
17/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:41

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 14:50 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/08/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA GERVASIO DA SILVA - CPF: *70.***.*36-04 (AUTOR).
05/08/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2024 21:20

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 21:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800597-35.2023.8.19.0030

Luiz Claudio Mello Coelho

Giacomo Fabiano Mandarino

Advogado: Thiago Rodrigo Ferreira Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0825476-70.2022.8.19.0021

Maria das Gracas Lima da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Danielle Cristine Loureiro Campista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0836367-36.2024.8.19.0004

Yasmin Regis de Souza Athayde Barbosa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Tais Driele Feitoza Ximenes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0820600-67.2025.8.19.0021

Elizete Cassunde Nepomuceno

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Bruno da Silva Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0806488-64.2023.8.19.0021

Maria Terezinha dos Santos Lourenco

Banco Crefisa S A

Advogado: Hugo Monteiro de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 11:55

Exibir Processo