26/06/2025 09:30

Baixa Definitiva
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0852515-71.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV Ação: 0852515-71.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00046793 RECTE: RENATO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA OAB/RJ-218171 RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para determinar à ré que promova à substituição do produto por outro, com as características do anúncio, em especial câmera frontal de 50MP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença sob pena de multa única, substitutiva da obrigação de fazer de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de perda do bem que está com a parte autora no estado em que se encontra.

Sem custas ou honorários eis que acolhido em parte o recurso.

VOTO/EMENTA: Produto anunciado com característica distinta do produto entregue.

Ausência de prova de entrega do produto com as especificações indicadas.

Entrega comprovada relativa a outro produto.

Substituição devida.

Danos morais não configurados dada a natureza do problema.Provimento parcial do recurso.
12/05/2025 11:00

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 268.

RECURSO INOMINADO 0852515-71.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV Ação: 0852515-71.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00046793 RECTE: RENATO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA OAB/RJ-218171 RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: PAULO MELLO FEIJO
28/04/2025 18:21

Inclusão em pauta
15/04/2025 13:37

Conclusão
15/04/2025 13:34

Distribuição
15/04/2025 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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