22/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
22/09/2025 11:53

Documento
22/09/2025 11:39

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800283-94.2024.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800283-94.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00676918 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELANTE: ERIVANES DE CASTRO SILVA ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA OAB/RJ-129794 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA.

AUTORA ALEGA QUE VENDEU O IMÓVEL EM 2019.

Sentença de procedência que decretou o cancelamento das cobranças que constituem o objeto da lide, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Insurgência de ambas as partes.

Em relação ao recurso da ré, em que pesem as alegações da concessionária, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na exordial, limitando-se a meras afirmações acerca da legalidade da cobrança pelo fornecimento de água.

Foi deferida a inversão do ônus da prova.

A demandada se manifestou no sentido de não ter mais provas a produzir, reportando-se aos termos da contestação.Ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC.

No que diz respeito ao recurso da parte autora, não há que se falar em majoração da indenização a título de danos morais.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, se revela proporcional ao dano experimentado e adequado à repercussão dos fatos em discussão, segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

Não seaplica a teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tampouco para efeito de majoração do quantum indenizatório.

Sentença que não merece quaisquer reparos, devendo ser mantida em sua integralidade.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/08/2025 17:08

Documento
25/08/2025 16:48

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 137.

APELAÇÃO 0800283-94.2024.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800283-94.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00676918 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELANTE: ERIVANES DE CASTRO SILVA ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA OAB/RJ-129794 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
07/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 128ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800283-94.2024.8.19.0211 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800283-94.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00676918 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELANTE: ERIVANES DE CASTRO SILVA ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA OAB/RJ-129794 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
05/08/2025 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2025 11:12

Conclusão
05/08/2025 11:00

Distribuição
05/08/2025 10:46

Remessa
04/08/2025 11:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0008205-71.2018.8.19.0005

Municipio de Arraial do Cabo

Uberlan Lucio Pereira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0911020-52.2023.8.19.0001

Virginia Maria Ribeiro Cardoso Coimbra

Banco Bmg S/A

Advogado: Raquel Peiro Panella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0845205-40.2025.8.19.0001

Jocilda Ribeiro da Silva Nunes

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Pedro Arthur Leal de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0805025-25.2025.8.19.0213

Nathalia Oliveira Mendes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luis Claudio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0800283-94.2024.8.19.0211

Erivanes de Castro Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Sergio Queiroz Vides Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2024 15:53

Exibir Processo