28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de NEUCI FRANCISCO TIMOTHEO SILVA em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:37

Expedição de Alvará.
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0963756-47.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUIZ FREDERICO TIMOTHEO SILVA, CARLOS HENRIQUE TIMOTHEO SILVA, ANA CARLA DA SILVA PIRES REQUERIDO: NEUCI FRANCISCO TIMOTHEO SILVA Trata-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL formulado por LUIZ FREDERICO TIMOTHEO SILVA, CARLOS HENRIQUE TIMOTHEO SILVA e ANA CARLA DA SILVA PIRES, com a finalidade de recebimento de valores deixados por NEUCI FRANCISCO TIMOTHEO SILVA, falecido(a).

Documentos relevantes: - certidão de óbito: id.92627648 ; - documentos falecida: id. 92638830; - documentos requerentes: id.92631146, 92636403 e 92636433; - procuração dos requerentes: id. 92631141, 92636402 e 92636427; - comprovação dos valores a serem levantados: id. 177444783 e 177446331; - deferimento JG: id.96750061 ; - certidão CENSEC: id. 104097379; - certidões do 5º e 6º Distribuidores: id. 104097377 e 104097378 ; - certidão de inexistência de dependentes habilitados: id. 139934664; - manifestação PGE: id.194297839 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores, relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelo titular do direito.

O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor (até 500 OTN's) também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.

Os credores de tais quantias são os dependentes do falecido, habilitados perante a previdência social, sendo o numerário pago em quotas iguais, entre eles.

Quando não houver dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, a divisão é feita entre os sucessores previstos na lei civil, que devem ser indicados no respectivo alvará.

Ademais, figurando como credor menor de idade, determina a lei em seu art. 1º (sec)1º que o valor deverá ser depositado em caderneta de poupança, rendendo correção monetária e juros e somente ficarão disponíveis após aquele completar 18 anos.

No caso em tela, a existência do saldo foi alegada na exordial e documentada nos autos.

Conforme peças constantes do id.92627648, a requerida faleceu deixando 03 filhos maiores e inexistem dependentes habilitados no órgão de previdência.

Consigno, por fim, que a verba pleiteada é isenta de imposto de transmissão "causa mortis", conforme dispõe o artigo 8º da Lei Estadual 7.174/2015, não se opondo a Fazenda ao levantamento requerido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de requerimento de alvará, para que LUIZ FREDERICO TIMOTHEO SILVA, CARLOS HENRIQUE TIMOTHEO SILVA e ANA CARLA DA SILVA PIRES receba(m) os valores de titularidade de NEUCI FRANCISCO TIMOTHEO SILVA, integralmente e em cotas iguais.

Expeçam-se as diligências cabíveis.

Despesas processuais pelos requerentes, observada eventual JG deferida.

Cumpridas as formalidades legais e certificada a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular
18/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE TIMOTHEO SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIZ FREDERICO TIMOTHEO SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA CARLA DA SILVA PIRES em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0963756-47.2023.8.19.0001 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUIZ FREDERICO TIMOTHEO SILVA, CARLOS HENRIQUE TIMOTHEO SILVA, ANA CARLA DA SILVA PIRES REQUERIDO: NEUCI FRANCISCO TIMOTHEO SILVA À PGE.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:46

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:49

Expedição de Ofício.
05/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:24

Expedição de Ofício.
12/09/2024 12:39

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:51

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 23:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:48

Expedição de Ofício.
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2024 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CARLA DA SILVA PIRES - CPF: *73.***.*76-74 (REQUERENTE), CARLOS HENRIQUE TIMOTHEO SILVA - CPF: *79.***.*88-05 (REQUERENTE) e LUIZ FREDERICO TIMOTHEO SILVA - CPF: *53.***.*67-88 (REQUERENTE).
12/01/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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