18/06/2025 08:16

Baixa Definitiva
17/06/2025 20:25

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808429-19.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0808429-19.2022.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00046721 RECTE: NICHOLAS CESAR AMORIM DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BRITO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-143065 RECORRIDO: JULIO CESAR COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: ELDER DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-223190 RECORRIDO: RENAN RODRIGUES DO VALLE Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e, inicialmente, afastar a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista eu inexiste, no caso, litisconsórcio necessário ou unitário, tratando-se de litisconsórcio facultativo, a critério do autor.

No mais, acordam, por unanimidade, em negar provimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
22/05/2025 13:30

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 19:53

Inclusão em pauta
06/05/2025 19:01

Retirada de pauta
06/05/2025 19:00

Decisão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 063.

RECURSO INOMINADO 0808429-19.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0808429-19.2022.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00046721 RECTE: NICHOLAS CESAR AMORIM DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BRITO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-143065 RECORRIDO: JULIO CESAR COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: ELDER DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-223190 RECORRIDO: RENAN RODRIGUES DO VALLE Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
15/04/2025 15:36

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 12:33

Distribuição
15/04/2025 12:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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