28/05/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:36

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nAs recuperandas alegam que o crédito foi calculado incorretamente, e apontam o valor que entendem devido./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 10:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 10:04

Conclusão
06/12/2024 17:13

Juntada de documento
26/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:22

Juntada de petição
16/09/2024 21:09

Juntada de petição
04/09/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:26

Publicado Despacho em 09/09/2024
26/08/2024 13:26

Conclusão
24/07/2024 16:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806561-36.2024.8.19.0042

Aparecida da Gloria Lisboa Pereira

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Fausto Luis Cabral de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0801573-05.2023.8.19.0010

Maria Aparecida Gomes da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Anderson de Oliveira Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0880946-64.2024.8.19.0038

Ilton Lopes

Tim S A

Advogado: Oromildo Luiz Moura Brasil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0806449-38.2022.8.19.0042

Danilo Jose Miranda

Thiago Azevedo Gonzalez

Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0808429-19.2022.8.19.0204

Julio Cesar Costa Teixeira

Nicholas Cesar Amorim da Costa

Advogado: Elder da Silva Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2022 17:29

Exibir Processo