23/06/2025 20:43

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0961759-92.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0961759-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050002 RECTE: GILSON DA CONCEICAO PESSOA ADVOGADO: SHEILA DE MEDEIROS DOS SANTOS OAB/RJ-245940 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para CONDENAR o réu a refaturar a cobrança objeto da demanda (vencimento 09-12-24, valor R$ 419,72) para o valor correspondente à média dos últimos doze meses, em dez dias, contados da publicação do voto, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida.

Sem custas ou honorários, eis que acolhido o recurso.

FUNDAMENTAÇÃO: Prova pericial que se apresenta desnecessária.

Causa madura para julgamento.

Autor junta aos autos a fatura, cobrada por estimativa, e com a informação de falta de acesso ao medidor.

Comprova, ainda, que é externo o medidor de seu imóvel.

Fatura impugnada diverge absolutamente dos padrões de consumo do imóvel e deve ser revista.

Valores cobrados não foram pagos.

Fatos sem repercussões extrapatrimoniais.
22/05/2025 13:30

Provimento em Parte
19/05/2025 13:19

Conclusão
15/05/2025 00:06

Publicação
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 17:10

Inclusão em pauta
12/05/2025 17:08

Retirada de pauta
12/05/2025 16:51

Determinação
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 032.

RECURSO INOMINADO 0961759-92.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0961759-92.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00050002 RECTE: GILSON DA CONCEICAO PESSOA ADVOGADO: SHEILA DE MEDEIROS DOS SANTOS OAB/RJ-245940 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS
25/04/2025 16:09

Conclusão
25/04/2025 16:08

Inclusão em pauta
25/04/2025 16:06

Distribuição
25/04/2025 16:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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