05/06/2025 17:43

Baixa Definitiva
05/06/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo OI.

No entanto, conforme a documentação apresentada, verifica-se que as ações que foram distribuídas anteriormente a esta decisão ainda não foram objeto de sentença determinando a sua extinção, sendo tal providência essencial para a regularização da habilitação do crédito.

Ressalta-se que o processo tramita no sistema DCP, mas este não constitui o meio adequado para a habilitação do crédito, conforme se extrai da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial da 2° RJ do Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, especialmente aquela constante no ID 102.900, que restou mais amplamente publicada.

Como decidido na mencionada decisão (ID 102.900), carece de interesse processual todo aquele que, diretamente a este Juízo, postular a habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa.

Portanto, a parte requerente não comprova que tenha realizado o pedido de habilitação de seu crédito na via administrativa antes da distribuição da ação, o que impossibilita o regular seguimento do feito.

Diante disso, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da decisão (de ID 102.900), que orienta sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa antes da postulação judicial.

Ainda em conformidade com a referida decisão (ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.
05/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:27

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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