24/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0849292-44.2022.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA ESMAQUEADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o E. Órgão Especial deste Tribunal já se manifestou no Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0311160-24.2012.8.19.0001 acerca da aplicação das teses fixadas no Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 810 do STF, e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no Diário Oficial de 09/12/2021, e tendo em vista o elevado número de processos na Central de Cálculos Judiciais aguardando a verificação de cálculos apresentados pelas partes, inviabilizando a devolução de processos por aquele setor em prazo inferior a 1 (um) ano, DETERMINO, como diligência do juízo, a realização de perícia contábil para apuração do débito de acordo com o julgado e de eventual excesso na execução, observando-se os parâmetros abaixo fixados quanto à correção monetária e aos juros de mora. Nomeio como Perito do Juízo o Dr.

João Ricardo Uchoa Viana, cadastrado no SEJUD e de contatos conhecidos pelo cartório, que deverá ser intimado para informar em 5 dias se aceita o encargo, ciente de que será remunerado exclusivamente por meio de ajuda de custo a ser paga pelo Tribunal, nos termos da Resolução CM nº 02/2018, e, caso aceite o encargo, deverá iniciar imediatamente o trabalho, com entrega dos cálculos em 20 dias. PARÂMETROS REFERENTES AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros de mora: (a) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês; (b) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: (a) até dezembro/2006 (entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006): de acordo com os índices fixados pela E.

CGJ deste Tribunal; (b) a partir de janeiro/2007 (vigência da Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021: de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Juros e correção monetária a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Com os cálculos do Perito do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o Perito para esclarecimentos em 5 dias.

Em seguida, dê-se vista às partes, por 5 dias. Após isso, voltem conclusos para decisão.
29/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:57

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
29/05/2025 14:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
29/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
22/05/2025 00:00

Intimação

Publicação automática referente à migração
21/05/2025 12:13

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
15/05/2025 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Processo: 0849292-44.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA ESMAQUE EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que a impugnação à execução apresentada pela parte ré é tempestiva.

Ao Impugnado.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

EUNICE PEREIRA MENDES
07/05/2025 01:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
19/04/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:33

Publicação - Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/03/2025 16:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicação - Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:32

Publicação - Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:17

Juntado(a) - Decisão
14/11/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/11/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) - Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/11/2024 15:20

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 14:16

Juntado(a) - Decisão
11/11/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/11/2024 16:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/08/2024 23:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 23:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 23:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
01/02/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VERA LUCIA ESMAQUE em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 00:17

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
05/10/2023 00:17

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
27/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:59

Desentranhado o documento
27/07/2023 01:59

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 12:17

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
10/03/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2023 23:59.
16/12/2022 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
03/10/2022 12:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:41

Distribuído por sorteio
03/10/2022 12:41

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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