20/08/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0932311-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMARO COELHO DE PAIVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Manifestação da parte autora junto ao index 190410131, requerendo o deferimento do seu depoimento pessoal e da inversão do ônus da prova.

Manifestação da parte ré junto ao index 191152937, informando não possuir provas a produzir. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de matéria afeta ao tema 1.300, do STJ, que decidirá a quem cumpre produzir a prova quanto aos lançamentos à débito nas contas do PASEP.

Dessa forma, necessária a suspensão do feito.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.300 DO STJ.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ, que discute a quem compete o ônus de provar a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

III.

Razões de decidir 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300) para definir a quem compete o ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas do PASEP. 4.

Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação da matéria ao rito dos repetitivos impõe a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica até o julgamento definitivo da controvérsia. 5.

Em razão dessa determinação, impõe-se o sobrestamento do agravo de instrumento e da ação originária até a decisão final do STJ sobre o Tema 1.300, restando prejudicada, por ora, a análise do mérito recursal.

IV.

Dispositivo 9.

Sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. (0035745-65.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 12/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Suspendo o processo até ulterior decisão do STJ.

Dê-se ciência às partes.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
26/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
09/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:00

Intimação

Réplica tempestiva.

As partes em provas.
24/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de LIVIA RABELLO PRADO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMARO COELHO DE PAIVA - CPF: *01.***.*01-53 (AUTOR).
12/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805677-34.2025.8.19.0054

Luciene Neves da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cynthia Bastos Bezerra Correia Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0000955-84.2018.8.19.0005

Municipio de Arraial do Cabo

Sonia Rodrigues Barreto

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806157-10.2025.8.19.0087

Joao Gomes de Lima

Pkl One Participacoes S.A.

Advogado: Gustavo Almeida Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0801785-67.2023.8.19.0061

Natan da Silva Leandro

Ps10 Energia Solar LTDA

Advogado: Lucas Pinto da Fonseca Bonfim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800355-08.2025.8.19.0030

Maria de Souza Lima

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 11:42

Exibir Processo