10/06/2025 05:08

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0843706-89.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0843706-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153175 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: LUIZ RENATO PIRES XAVIER ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS OAB/RJ-240915 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Acrescente-se, o medicamento tem autorização de uso, pela ANVISA, para a patologia da parte autora.

Sem custas ante a isenção legal.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
15/05/2025 18:50

Confirmada
12/05/2025 09:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 12/05/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 041.

RECURSO INOMINADO 0843706-89.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0843706-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00153175 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: LUIZ RENATO PIRES XAVIER ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS OAB/RJ-240915 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE
28/04/2025 16:34

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:42

Conclusão
15/04/2025 12:18

Remessa
15/04/2025 12:17

Reativação
15/04/2025 12:16

Recebimento
23/01/2025 12:50

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:05

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 21:29

Confirmada
11/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 16:55

Inclusão em pauta
31/10/2024 15:31

Conclusão
31/10/2024 15:28

Distribuição
31/10/2024 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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