18/08/2025 12:52

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:51

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805368-88.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805368-88.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00509006 APELANTE: MIRIAN DE BRITO GOMES ARCIERI ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA OAB/RJ-247592 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 Relator: DES.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando não haver contratado cartão de crédito consignado que originou descontos em sua folha de pagamento.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A parte autora interpôs apelação objetivando a reforma da sentença, pugnando pela declaração da inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de informação pela instituição financeira quanto à natureza do contrato firmado, de modo a justificar a declaração de nulidade do negócio e eventual condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação do cartão de crédito consignado restou devidamente comprovada, com assinatura da parte autora e recebimento de valores em conta bancária, afastando-se a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento.4.

Contrato assinado no qual consta a informação expressa, em seu título, de que se trata de um contrato de cartão de crédito consignado. 5.

Negócio jurídico realizado no ano de 2020, sem que a autora tenha se insurgido contra a modalidade do contato até o ano de 2024. 6.

Dano moral não configurado, tratando-se de cobrança decorrente de relação contratual válida.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/07/2025 16:48

Documento
21/07/2025 10:26

Conclusão
16/07/2025 00:01

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 16/07/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 117.

APELAÇÃO 0805368-88.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805368-88.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00509006 APELANTE: MIRIAN DE BRITO GOMES ARCIERI ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA OAB/RJ-247592 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 Relator: DES.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/06/2025 11:19

Inclusão em pauta
27/06/2025 11:24

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805368-88.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805368-88.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00509006 APELANTE: MIRIAN DE BRITO GOMES ARCIERI ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA OAB/RJ-247592 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 Relator: DES.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA
17/06/2025 11:16

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 17:55

Remessa
16/06/2025 17:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0005538-60.2019.8.19.0011

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Wagner Alves da Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808150-20.2023.8.19.0003

Municipio de Angra dos Reis

Manoel Alberto dos Anjos Pereira

Advogado: Rosane Pinto Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0817209-12.2023.8.19.0042

Lagos de Itaipava Empreendimentos Imobil...

Jose Henrique Silva Alonso

Advogado: Wesley Ferreira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0104560-24.2019.8.19.0001

Leda Maria da Cruz Carneiro

Josefa Villar Moledo

Advogado: Bruno Conti Matielli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036600-41.2025.8.19.0001

Modas Heli Confeccoes Eireli

Hesed Comercio do Vestuario LTDA

Advogado: Rodrigo de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 00:00

Exibir Processo