28/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/06/2025 17:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/05/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:49

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808874-38.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIVISON FERNANDES DE MEDEIROS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) O art. 98 da lei 13.105 de 2015 e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Assim, para aferição da hipossuficiência, venham no prazo de 15 dias a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, comprovante de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda ou a comprovação de que não declara, além do extrato das contas bancárias dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. 2) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido parcialmente, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, eis que não há como, em sede de cognição sumária, saber-se acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela ré, também, não é razoável exigir-se da parte autora que assuma um pagamento de considerável valor, sob o signo da dúvida.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora diante da essencialidade do serviço.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré RESTABELEÇA o serviço de fornecimento de água e se abstenha de efetuar sua suspensão em razão do débito impugnado nos autos.

Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00.

Devera a parte autora proceder ao depósito judicial de todas as faturas impugnadas pela média dos últimos 6 meses anteriores ao aumento, no prazo de 10 dias, bem como manter o pagamento das faturas vincendas, consignando aquelas que estiverem superiores à referida média, sob pena de revogação da tutela antecipada.

DEFIRO, ainda, que a ré se abstenha de restringir o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

INDEFIRO o pedido de desmembramento e instalação de medidores individualmente, já que requer maior dilação probatória e contraditório efetivo.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se e intime-se a parte ré COM URGÊNCIA.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
24/04/2025 16:28

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:22

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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