29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:48

Evolução de Classe Processual
29/08/2025 15:48

Petição
11/08/2025 15:34

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por MARIA ANITA AVELINO COELHO em face de (1) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS UNIÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA; (2) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS PINDORAMA DA GUANABARA; (3) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E ENERGIA ELÉTRICA E PRODUÇÃO DE GÁS DO RIO DE JANEIRO; e (4) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA GUANABARA; com EMENDAS À INICIAL nos IDs 48 e 306./r/r/n/nAlega a Autora que firmou com Shirley Telles Carvalho em 13/07/2019, através de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, ratificada em 20/12/1989, os direitos relativos ao imóvel da Estrada Adhemar Bebiano, antiga Estrada Velha da Pavuna, nº 4341, bloco 20, apto. 408, que era objeto de financiamento no qual constava como mutuária Shirley Telles Carvalho, conforme contrato de financiamento nº 17516-11.

Relata que por ocasião de seu requerimento de liquidação do saldo devedor do contrato, o Banco BRJ S/A reconheceu a legitimidade da ora Autora para responder pelo bem financiado, considerando o termo assinado em 29/07/2022, no qual a Autora desistia do direito de ação e novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sendo certo, porém, que o Banco BRJ se recusou a fornecer segunda via do contrato original de financiamento firmado com a mutuária Shirley, o qual nunca foi levado a registro, embora a autora tenha quitado integralmente o contrato de financiamento./r/r/n/nDiante dos fatos narrados, pleiteia a parte Autora: (i) a condenação das rés a outorgarem a escritura definitiva do imóvel objeto da lide; ou (ii) a adjudicação compulsória do imóvel, caso persista a inércias dos réus.

Com a inicial vieram os documentos de ID 06./r/r/n/nNa decisão de ID 281 foi determinada a emenda à petição inicial, visto pretender a autora, na verdade, Ação de Adjudicação Compulsória, cabendo assim a retificação do polo passivo para que constassem somente os proprietários registrais do imóvel no RGI, com a exclusão dos demais réus./r/r/n/nEmenda à inicial no ID 306/311./r/r/n/nFrustradas todas as tentativas de citação pessoal das rés, foi deferida sua citação por Edital, que se deu de forma regular, conforme IDs 244/245 e AO de ID 280. /r/r/n/nDiante da ausência de contestação pelos reús, na decisão de ID 316 foi decretada a REVELIA e nomeado Curador Especial, que apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL no ID 326, arguindo preliminar de nulidade de citação, sob a alegação de não terem sido esgotados os meios de citação pessoal./r/r/n/nRÉPLICA no ID 341./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de ação na qual pretende a autora a adjudicação compulsória da propriedade do imóvel da Estrada Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna), nº 4341, bloco 20, apto. 408, tendo em vista a quitação integral do preço ajustado no contrato de promessa de compra e venda firmado com as proprietárias registrais, do qual é a Autora cessionária, conforme os documentos anexados aos autos./r/r/n/nAntes, porém, de adentrar ao mérito, se impõe a apreciação da preliminar de nulidade de citação editalícia, arguida na contestação. /r/r/n/nAo contrário do alegado pela Curadoria Especial, foram esgotados nos autos todos os meios para localização dos endereços atualizados das Rés, conforme IDs 58/60 e 63/111 e IDs 129/150, 175/184 e 211.

Assim, REJEITO a PRELIMINAR de NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA./r/r/n/nAssim, apresentada contestação por negativa geral em ID 326 pela Curadoria Especial nomeada, se verifica que nada consta dos autos que contraponha o direito alegado pela autora na inicial, impondo-se a procedência de sua pretensão adjudicatória./r/r/n/nAs provas dos autos revelam ainda que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda (ID 06, página 09/13), objetivando a aquisição pela autora do imóvel descrito na petição inicial, de propriedade das Cooperativas Rés conforme RGI de ID 06, página 22, havendo, ainda, prova da quitação do preço pactuado, conforme ID 06, página 23/30./r/r/n/nNesse contexto, não se vislumbra a configuração de qualquer óbice capaz de impedir a adjudicação da propriedade do bem, sobretudo diante da ausência de oposição concreta e específica dirigida à pretensão autoral, já que a parte ré permaneceu revel./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para ADJUDICAR o imóvel da Estrada Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna), nº 4341, bloco 20, apto. 408, à autora, valendo a presente como título para a transcrição no RGI.

Expeça-se Carta de Sentença/Adjudicação./r/r/n/nCONDENO a parte ré nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nFicam as partes intimadas desde já para, após o trânsito em julgado, dizerem se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. /r/nTransitada em julgado e transcorrido o prazo supra sem manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. /r/r/n/nP.I.
30/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:09

Conclusão
09/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 22:13

Juntada de petição
14/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:47

Juntada de petição
10/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:02

Juntada de petição
22/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:22

Conclusão
10/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:22

Juntada de petição
23/01/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 11:30

Conclusão
16/01/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:56

Juntada de petição
25/08/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:46

Conclusão
19/11/2021 15:37

Remessa
19/11/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:58

Remessa
23/08/2021 15:50

Outras Decisões
23/08/2021 15:50

Publicado Decisão em 24/09/2021
23/08/2021 15:50

Conclusão
30/07/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:51

Conclusão
06/11/2020 15:40

Documento
22/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:06

Expedição de documento
15/10/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:44

Documento
09/07/2020 18:09

Juntada de petição
03/03/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:09

Expedição de documento
26/11/2019 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2019 14:29

Expedição de documento
18/11/2019 18:58

Audiência
12/11/2019 17:00

Outras Decisões
12/11/2019 17:00

Conclusão
12/11/2019 17:00

Publicado Decisão em 28/11/2019
13/08/2019 16:34

Remessa
23/07/2019 13:35

Publicado Despacho em 01/08/2019
23/07/2019 13:35

Conclusão
23/07/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 17:19

Conclusão
27/03/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 17:19

Publicado Despacho em 02/04/2019
27/03/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 16:20

Conclusão
22/03/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 15:45

Conclusão
17/10/2018 15:45

Publicado Despacho em 29/10/2018
17/10/2018 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 18:06

Remessa
31/07/2018 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 14:59

Conclusão
30/07/2018 16:58

Documento
26/06/2018 13:30

Juntada de petição
16/05/2018 11:02

Expedição de documento
11/05/2018 16:27

Expedição de documento
11/05/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 13:21

Conclusão
10/03/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 17:49

Juntada de documento
13/07/2016 17:21

Remessa
10/05/2016 14:00

Documento
19/04/2016 15:50

Conclusão
19/04/2016 15:50

Publicado Despacho em 16/05/2016
19/04/2016 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 18:23

Documento
03/08/2015 11:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 11:23

Documento
31/07/2015 16:13

Documento
23/07/2015 14:11

Expedição de documento
22/07/2015 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2015 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2015 14:32

Expedição de documento
22/07/2015 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2015 14:26

Documento
08/07/2015 14:24

Remessa
06/07/2015 12:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 17:05

Juntada de petição
03/07/2015 17:01

Documento
02/07/2015 13:36

Documento
15/06/2015 15:55

Documento
15/06/2015 15:54

Documento
08/06/2015 15:35

Audiência
08/06/2015 15:28

Conclusão
08/06/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 15:28

Publicado Despacho em 08/07/2015
03/06/2015 17:09

Expedição de documento
19/05/2015 13:50

Remessa
18/05/2015 18:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 18:10

Expedição de documento
14/05/2015 17:11

Expedição de documento
05/05/2015 18:34

Publicado Despacho em 20/05/2015
05/05/2015 18:34

Conclusão
05/05/2015 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 17:12

Publicado Despacho em 28/10/2014
21/10/2014 17:12

Conclusão
14/08/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2014 14:24

Remessa
05/05/2014 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2014 15:41

Juntada de documento
16/09/2013 16:41

Expedição de documento
09/09/2013 17:47

Conclusão
09/09/2013 17:47

Conclusão
04/09/2013 15:10

Expedição de documento
24/05/2013 17:52

Conclusão
24/05/2013 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2012 15:09

Remessa
14/11/2012 08:43

Conclusão
14/11/2012 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 11:37

Remessa
14/09/2012 10:24

Outras Decisões
14/09/2012 10:24

Conclusão
21/08/2012 16:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2012 10:52

Conclusão
15/08/2012 10:52

Publicado Decisão em 23/08/2012
15/08/2012 10:52

Recebida a emenda à inicial
22/03/2012 16:23

Juntada de petição
19/03/2012 14:41

Remessa
09/03/2012 18:53

Conclusão
09/03/2012 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2011 12:04

Juntada de petição
28/09/2011 13:02

Remessa
24/08/2011 18:09

Conclusão
24/08/2011 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2011 11:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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