05/08/2025 16:26

Conclusão
05/08/2025 16:25

Juntada de documento
24/07/2025 17:30

Juntada de petição
01/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por ICARAÍ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, id. 305 alegando contradições e omissões na decisão de id. 298.

Manifestação do Estado no id. 324.

Decido Não assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15.

Entendo que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir tema de mérito já decidido. É cabível só se existir na decisão alguma contradição, obscuridade ou omissão, não podendo ser conhecido se inexistir os defeitos alegados ou se com eles pretender o recorrente rever a decisão por efeito infringente.

Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta.

Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos.

Se o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento.

O eventual error in judicando é impugnável por outros recursos.

Ante o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los.

P.I.
26/06/2025 15:27

Recurso
26/06/2025 15:27

Conclusão
26/06/2025 10:55

Juntada de petição
12/06/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:05

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante requer o recebimento dos embargos sem o oferecimento da garantia integral do Juízo, com base em jurisprudência sobre o assunto./r/r/n/nEm sua argumentação, defende que já houve o bloqueio de R$ 15.217,32 em suas contas bancárias.

Além disso, teria oferecido penhora de 10% sobre seu faturamento, o que teria sido aceito pelo Estado como garantia, o que se mostra suficiente para o recebimento dos embargos e a suspensão da execução fiscal./r/r/n/nO Estado, por seu turno, alega que não aceitou a garantia ofertada pelo Embargante, mas tão somente concordou com a penhora.

Nesse sentido, afirma que somente pode haver recebimento dos embargos com a garantia integral, não se mostrando suficiente o bloqueio parcial e os depósitos já realizados pela embargante sobre seu faturamento.

Dessa forma, requer a extinção dos embargos em caso de ausência de reforço da garantia (index 266)./r/r/n/nRealizada esse breve resumo, passo a análise acerca da necessidade da garantia integral como condição de admissibilidade dos embargos./r/r/n/nDe fato, há precedentes no STJ afirmando que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor.

Só que esse entendimento é aplicado em casos nos quais se há extinção dos embargos sem intimação do executado para apresentar reforço da garantia.

Sendo assim, a garantia integral continua sendo necessária para o recebimento dos embargos e a suspensão da execução fiscal, não se admitindo apenas a extinção prematura da ação.

Veja-se:/r/r/n/n TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PREVISÃO ESPECÍFICA.

LEI 6.830/1980.

PENHORA INSUFICIENTE.

GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO./r/n1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980,/r/nnão afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973./r/n2.

No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo ojuiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora .

Ressaltou-se, entretanto, que a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente ./r/n3.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação/r/nda garantia total daquele valor exequendo./r/n4.

Agravo interno não provido. /r/n(AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) (Grifei)/r/r/n/nNesse aspecto, cumpre esclarecer que a dispensa de garantia integral do juízo somente é possível em caso de hipossuficiência patrimonial comprovada, o que não ficou caracterizado nos autos.

Tanto é verdade que a Embargante optou por recolher custas no lugar de requerer o benefício da gratuidade de justiça (index 61).

Confira-se a jurisprudência: /r/r/n/n TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283/STF.

DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1.127.815/SP), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto. [...] 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.164.962/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2024)/r/r/n/nAlém disso, ao contrário do que afirma a embargante, a penhora sobre faturamento não foi aceita como garantia para execução fiscal.

No caso, o Estado apenas concordou com a penhora, conforme análise da petição de id. 114 do feito executivo./r/r/n/nNesse sentido, ainda que a penhora sobre o faturamento fosse aceita pelo Estado como garantia, o recebimento dos embargos à execução fiscal e a suspensão da execução fiscal ficariam condicionados à satisfação integral do crédito, isto é, somente após depósitos judiciais, todos somados com o bloqueio já realizado, alcançassem a quantia de R$ 151.029,47 (valor integral da CDA)/r/r/n/nDessa forma, constata-se a necessidade de comprovação, pela Embargante, de garantia integral da execução fiscal./r/r/n/nIntime-se, em derradeira oportunidade, para comprovar a integral garantia do Juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
27/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 12:19

Conclusão
20/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:26

Juntada de petição
16/01/2025 19:43

Juntada de petição
15/01/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:27

Juntada de petição
06/11/2024 15:33

Juntada de petição
18/10/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:47

Juntada de petição
12/09/2024 17:42

Juntada de petição
23/08/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:32

Juntada de petição
17/07/2024 16:39

Juntada de petição
15/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:12

Juntada de petição
28/06/2024 18:15

Juntada de petição
13/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:34

Conclusão
06/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:31

Juntada de petição
29/05/2024 19:05

Juntada de petição
20/05/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:34

Juntada de petição
05/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:15

Conclusão
28/02/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:42

Juntada de petição
24/01/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:23

Conclusão
23/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:54

Juntada de petição
29/12/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:23

Juntada de petição
21/11/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:39

Conclusão
08/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:08

Juntada de petição
26/09/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:34

Juntada de documento
21/09/2023 11:34

Juntada de documento
19/09/2023 11:46

Conclusão
19/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:56

Apensamento
18/09/2023 14:55

Juntada de documento
14/09/2023 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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