20/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0844840-83.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE FERREIRA ROCHA RÉU: BANCO BTG PACTUAL S A Defiro a J.G.

Alega a autora que possui conta corrente digital com a instituição ré, onde realiza transações, tais como, efetuar pagamentos e realizar compras.

Aduz que a referida conta corrente foi bloqueada imotivadamente.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda ao desbloqueio da conta., vez que, há valores retidos, do qual necessita a autora.

O documento juntado pela autora em ID 185512216, evidencia que a conta corrente da autora permaneceria bloqueada, por questões de segurança, por até 72 horas.

Assim, primeiramente, informe a autora, comprovadamente, se o acesso à sua conta corrente foi concedido.

Após, voltem conclusos para o ato judicial pertinente.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0844840-83.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE FERREIRA ROCHA RÉU: BANCO BTG PACTUAL S A A leitura da inicial deixa claro que a relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor.

Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual.

Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar.

O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta.

Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível.

Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro.Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto a parte autora reside em Turiaçu.

Assim, declino a competência para Regional de Madureira, dando-se baixa no distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
24/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:23

Declarada incompetência
24/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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