17/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MILTON BRIZIDA GONCALVES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810324-34.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MILTON BRIZIDA GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:09

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
12/06/2025 14:09

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 14:09

Recebidos os autos
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MELINA MATTEDE CALVE
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MILTON BRIZIDA GONCALVES em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810324-34.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MILTON BRIZIDA GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 00:55

Publicado Despacho em 07/04/2025.
15/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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