19/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Para apreciação do pedido de benefício da gratuidade de justiça (custas ao final, pagamento parcelado etc), previsto no art. 98, do CPC, as duas últimas faturas de cartão de crédito, os dois últimos contracheques e as 3 últimas declarações de Imposto de Renda da parte autora para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC/15.

Em caso de isenção, venham comprovantes de que não constam as 3 últimas declarações na base de dados da Receita Federal, obtidos gratuitamente no sítio online da RFB junto ao endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp.

Prazo: 10 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se, por oportuno, que o C.

STJ asseverou que "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)
29/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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