29/08/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
15/08/2025 16:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSA MARINA FERREIRA COSTA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:08

Publicação - Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809992-59.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINCONH MEDEIROS RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual alega o autor que sofreu um acidente de trânsito em 09 de abril de 2023 e foi encaminhado para ser atendido no Hospital Estadual Getúlio Vargas, onde foi liberado com a imobilização por tala e prescrição de analgésicos.

Relata que, por continuar sentindo fortes dores, buscou atendimento ao Hospital Municipal Souza Aguiar e recebeu o diagnóstico de fratura exposta de segundo metacarpo e artrose em primeiro raio na mão direita, que evoluiu com edema e saída de secreção ao redor da ferida, precisando ser submetido a uma cirurgia de emergência.

Informa que foi internado no hospital no dia 3 de maio de 2023, sendo encaminhado para o centro cirúrgico no dia 6 e que no dia 13 do mesmo mês finalmente teve a sua cirurgia realizada.

Ressalta a deficiência na prestação de serviço público.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo mensal desde o acidente (09/04/2023) até data em que completar 75 (setenta e cinco) anos, sendo as parcelas vencidas atualizadas na forma da lei e as vincendas pagas em parcela única.

Decisão em index 119719467 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação apresentada em index 131022588.

Alega o ERJ que o autor foi atendido diversas vezes no HGV e que competia ao Autor provar a omissão alegada, o nexo de causalidade entre esta e a alegada lesão, a existência e extensão da mesma, não sendo suficientes para tanto as alegações feitas na sua inicial, muito menos o pedido realizado, inclusive com pedido genérico, o que é inadmissível.

Ressalta que não houve comprovação de incapacidade, muito menos permanente, de que se deveu ao tratamento no HGV e não ao acidente em si, tampouco da renda perdida.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em index 145232256.

Instadas a se manifestar, apenas o ERJ requereu em index 138338214 a produção de prova documental suplementar.

A parte autora requereu em index 145232280 a produção de prova pericial.

Manifestação do Ministério Público em index 166018930 não se opondo ao requerimento de produção de prova documental suplementar e à prova pericial requerida pelas partes. É O SUCINTO RELATÓRIO.

PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade e o interesse processual.

Não havendo questões prévias a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a suposta responsabilidade civil do réu, o dano e sua extensão, bem como o nexo causal.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, devendo ser produzida no prazo de quinze dias, dando-se vista, após, à parte contrária.

Defiro a produção de prova pericial médica.

Nomeio o Dr.

CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA, cujo contato é [email protected].

Intime-se-o para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MIRELA ERBISTI Juiz Titular
29/04/2025 14:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/01/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSA MARINA FERREIRA COSTA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/09/2024 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSA MARINA FERREIRA COSTA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:45

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINCONH MEDEIROS RODRIGUES - CPF: *63.***.*01-30 (AUTOR).
21/05/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:41

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 19:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:13

Declarada incompetência
08/05/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
08/05/2024 18:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio
08/05/2024 18:00

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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