16/06/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0805675-03.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Licença Prêmio.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 182004218 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Sandro Fernandes está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXO de designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 24 de abril de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
24/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRO FERNANDES - CPF: *78.***.*12-05 (AUTOR).
24/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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