03/09/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:13

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:12

Transitado em Julgado em 03/09/2025
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

O embargante sustenta haver vícios na sentença que extinguiu o processo por necessidade de perícia técnica, pois a causa de pedir da demanda não diria respeito à apuração do consumo, à existência de fraude ou ao mau funcionamento do hidrômetro, mas, na verdade, à ausência de responsabilidade do autor por débitos referentes a período em que o imóvel objeto da lide encontrava-se locado a terceiro.

Na inicial, o autor alegou que, desde a saída do antigo locatário do imóvel, este encontra-se sem fornecimento de água e sem coleta de esgoto, sendo indevidas, por esse motivo, as cobranças efetuadas com referência a períodos posteriores.

Porém, não há nos autos prova do desabastecimento, sendo possível verificar, nas faturas de Ids. 199934202 e 199934203, que, apesar de o consumo constar como zerado, havia aviso de corte em data futura, de modo que, em tese, o serviço estava sendo prestado àquela época.

Ressalto que, se legítimas as cobranças referentes a períodos posteriores à entrega das chaves (11/04/2023), seria do autor a responsabilidade pelo seu pagamento, e não do antigo locatário.

Além disso, na inicial, o autor alegou que a taxa de desligamento foi cobrada à parte do valor da negociação dos débitos e junto com "contas de 2025".

No comprovante de pagamento constante no Id. 187544750, constam discriminados a negociação do débito, no valor de R$ 10.653,31, bem como débito no valor R$ 482,54, referente ao período de 01/2025, o que leva a crer que eventual interrupção do serviço teria ocorrido apenas em janeiro de 2025.

Desse modo, a sentença não incorreu em qualquer vício ao reconhecer a necessidade de perícia técnica para o deslinde da causa, pois os elementos constantes dos autos não permitem verificar com segurança a inexistência de prestação do serviço, a data de sua eventual interrupção e a irregularidade das cobranças (considerando o consumo apurado, eventual cobrança pela taxa mínima, eventual cobrança de multa e consumo recuperado em decorrência de eventual TOI, etc.), circunstâncias que apenas podem ser esclarecidas mediante perícia técnica.

Por outro lado, de fato, o autor não possui responsabilidade por eventuais cobranças referentes a períodos anteriores à entrega das chaves (11/04/2023), tendo sido a sentença omissa a respeito de tal causa de pedir.

Porém, não restou comprovado nos autos se, no valor que a dívida alcançou antes da renegociação, qual seja, R$ 26.633,28, a ré incluiu os débitos de responsabilidade do antigo locatário, sendo certo que a fatura de Id. 199934202 já indicava débitos de responsabilidade (se legítimos) do autor.

Ora, não tendo o autor juntado aos autos as faturas posteriores ou a discriminação dos débitos em aberto, não é possível verificar se a ré cobrou do autor os débitos do antigo locatário.

Assim, relativamente à pretensão de repetição do indébito referente a períodos anteriores à entrega das chaves, também foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com a ressalva de que, aqui, o fundamento não é a necessidade de perícia técnica, mas a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme o Tema n° 629 do STJ.

Isso posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para esclarecer que: com relação ao período posterior à entrega das chaves, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por necessidade de perícia técnica; com relação ao período anterior à entrega das chaves, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

No mais, permanece a sentença como lançada, pois clara e devidamente fundamentada em todos os seus demais termos.

Intimem-se.
14/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/08/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 08:45

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2025 00:00

Intimação

Diante dos efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração, diga a parte embargada.

Após, voltem conclusos.
07/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2025 20:10

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 20:10

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/07/2025 20:10

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 20:10

Recebidos os autos
11/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
11/06/2025 14:22

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2025 14:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
11/06/2025 14:22

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se a audiência designada.
29/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:46

Audiência Conciliação designada para 11/06/2025 14:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
24/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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