22/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:19

Conclusão
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual pleiteia: (i) o desbloqueio de valores penhorados; (ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das taxas de expediente e de limpeza pública; e (iii) a extinção da execução por alegada falta de interesse de agir do Município./r/r/n/nO exequente manifestou-se expressamente no sentido de não se opor ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados.

Diante da ausência de resistência e da inexistência de prejuízo à execução, defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores nas contas do executado, expedindo-se as ordens necessárias para cumprimento da medida./r/r/n/nNo que tange à alegação de inconstitucionalidade das taxas de expediente e de limpeza pública, assiste razão ao executado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente em decisões proferidas em controle de constitucionalidade, tem reiteradamente afirmado a inconstitucionalidade dessas taxas, por não atenderem aos requisitos exigidos pela Constituição Federal para sua instituição./r/r/n/nA título exemplificativo, destaco o entendimento do STF no julgamento da ADI 4.437, no qual se concluiu que a cobrança de taxas desvinculadas de uma contraprestação específica e direta ao contribuinte é inconstitucional.

Nesse sentido, tanto a Taxa de Expediente quanto a Taxa de Limpeza Pública não preenchem os requisitos exigidos, uma vez que não há uma relação direta entre o serviço prestado e o contribuinte.

Isso as desqualifica como taxa, conferindo-lhes, na prática, natureza de imposto, sujeito a regime jurídico diverso./r/r/n/nDessa forma, reconheço a inconstitucionalidade da cobrança das referidas taxas e determino a exclusão dos respectivos valores da presente execução fiscal./r/r/n/nO executado também sustenta a necessidade de extinção da execução por suposta ausência de interesse de agir do Município.

Entretanto, o interesse processual deve ser reconhecido sempre que houver pretensão resistida ou necessidade de tutela jurisdicional./r/r/n/nNo presente caso, verifica-se que a exigibilidade do crédito remanescente persiste, não havendo fundamento para a extinção da execução.

Dessa forma, rejeito o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir./r/r/n/nPor essas razões, acolho parcialmente a presente objeção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade das taxas de expediente e de limpeza pública, excluindo-as da execução e prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos; acolho o pedido de desbloqueio de valores, determinando a expedição das ordens necessárias; deixo de acolher o pedido de extinção da execução por falta de interesse de agir./r/r/n/nDetermino o prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente, com a adoção das providências cabíveis. /r/r/n/nIntimem-se.
14/04/2025 11:20

Juntada de petição
10/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:23

Conclusão
11/12/2024 15:15

Juntada de petição
06/12/2024 15:20

Juntada de petição
06/11/2023 11:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/10/2023 13:37

Conclusão
02/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:30

Juntada de petição
22/08/2023 14:44

Deferido o pedido de
22/08/2023 14:44

Conclusão
17/08/2023 15:25

Juntada de petição
22/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:09

Documento
06/02/2023 14:56

Expedição de documento
28/10/2022 17:34

Expedição de documento
02/08/2022 15:30

Expedição de documento
25/04/2022 15:03

Expedição de documento
18/01/2022 15:15

Expedição de documento
24/03/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 20:34

Conclusão
02/03/2021 09:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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