12/09/2025 19:45

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 192/194, insurgindo-se o embargante contra a sentença proferida às fls. 175/177, ao argumento de que houve contradição no que tange aos parâmetros da correção monetária e juros.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 203. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na aplicação do INPC para a correção monetária.

Com efeito, no tocante à correção monetária no período anterior ao advento da EC nº 113/21, o STJ, quando do julgamento do Tema repetitivo 905, firmou as seguintes teses quanto aos consectários legais em condenação proferida em demandas envolvendo servidores públicos e naquelas de natureza previdenciária: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Posteriormente, aquela Corte Superior promoveu distinguishing para afastar a incidência do INPC, previsto no item 3.2 acima transcrito, ao argumento de que, ante a referência à Lei nº 8.213/91, aquele índice somente alcança as demandas atinentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), resultando inaplicável em relação a servidores públicos, ativos ou inativos, e pensionistas, submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aos quais se aplicaria o IPCA-E, previsto no item 3.1.1.

Nesse passo, correta a sentença que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária.

Assim, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e deixo de acolhê-los na forma da fundamentação supra.

P.I.
05/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:56

Conclusão
29/07/2025 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fls. 192/194 são tempestivos. /r/r/n/nDE ORDEM: Ao embargado./r/r/n/nSem prejuízo, à parte autora em 15 dias para se manifestar sobre fls. 196.
25/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:03

Juntada de petição
16/12/2024 10:54

Juntada de petição
06/12/2024 04:52

Documento
04/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
20/11/2024 17:40

Conclusão
06/08/2024 15:30

Juntada de petição
03/07/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:57

Outras Decisões
13/06/2024 08:57

Conclusão
13/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:21

Retificação de Classe Processual
29/02/2024 13:09

Outras Decisões
29/02/2024 13:09

Conclusão
29/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:31

Juntada de petição
26/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:44

Juntada de petição
09/10/2023 15:24

Expedição de documento
03/10/2023 12:24

Expedição de documento
25/08/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 17:57

Conclusão
17/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:53

Desentranhada a petição
24/07/2023 10:59

Juntada de petição
24/07/2023 10:54

Juntada de petição
28/05/2023 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:07

Conclusão
18/04/2023 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:45

Juntada de petição
23/02/2023 15:22

Juntada de petição
20/02/2023 18:02

Juntada de documento
13/02/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:54

Conclusão
09/02/2023 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 14:41

Juntada de petição
09/10/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:55

Outras Decisões
26/09/2022 14:55

Conclusão
21/07/2022 14:51

Juntada de petição
11/07/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:43

Outras Decisões
06/07/2022 13:43

Conclusão
06/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:43

Juntada de documento
30/06/2022 14:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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