24/07/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:13

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:12

Transitado em Julgado em 24/07/2025
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de ERB TRAVASSOS FILHO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:28

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 18:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:07

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 18:07

Recebidos os autos
23/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
23/06/2025 16:45

Revisão do Projeto de Sentença
23/06/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 17:22

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2025 17:22

Recebidos os autos
03/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
03/06/2025 17:12

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 17:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/06/2025 17:12

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ERB TRAVASSOS FILHO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ERB TRAVASSOS FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803497-56.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERB TRAVASSOS FILHO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, não sendo acostado aos autos as faturas posteriores com vencimento em abril e maio de 2025, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
05/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 12:52

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 17:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
01/05/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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