28/08/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:33

Expedição de Informações.
25/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:37

Outras Decisões
29/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV.

CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 DECISÃO Processo: 0800615-23.2024.8.19.0062 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCENIR RODRIGUES FERRAZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Passo a sanear o feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, em vista do julgamento do mérito do Tema 1150 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações correlatas, de recomposição de saldo do PASEP.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1150.

Por conseguinte, a justiça estadual é competente para analisar e julgar os pedidos.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois o réu deixou de apresentar provas da situação de riqueza da parte autora, o que já havia sido objeto de análise pelo juízo, notadamente em vista do critério objetivo previsto no artigo 17 da Lei Estadual 3350/99.

Rejeito a prejudicial de prescrição decenal, pois a autora realizou o saque da conta do PASEP por aposentadoria, em 4/4/2017, após aposentar-se em 1/12/2016, conforme extrato da conta PASEP e contracheque que instruem a inicial, sendo o prazo decenal, e contado da data em que a autora teve efetiva ciência dos alegados vícios na forma de correção e depósitos existentes no fundo.

Presentes os requisitos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Partes capazes e bem representadas.

O ponto controvertido de fato é dirimir se o cálculo da evolução do saldo da conta vinculada do PASEP da autora foi feito pelo réu de acordo com as disposições legais aplicáveis, até a data do saque por ocasião de sua aposentadoria.

Questão de direito é se do fato surge dano moral compensável.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, e pericial, para a qual nomeio a perita Ana Celia Werneck da Costa, cadastrada no SEJUD, CRC/RJ 095195-O/7 ([email protected]), que deve ser intimada a dizer se aceita o encargo e estimar honorários, a serem antecipados pela metade pela parte Ré.

Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.

Laudo em 60 dias.

Intimem-se.

TRAJANO DE MORAES, 1 de maio de 2025.

JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Titular
05/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:45

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:08

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 23:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:33

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2025 13:20 Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes.
05/02/2025 09:33

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 19:20

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de RILER SOARES DINIZ em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de RILER SOARES DINIZ em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de RILER SOARES DINIZ em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:39

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:34

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:45

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 13:20 Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes.
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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