23/09/2025 14:33

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:33

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:31

Juntada de mandado
23/09/2025 14:31

Processo Reativado
23/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:31

Processo Desarquivado
23/09/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 12:20

Baixa Definitiva
23/09/2025 12:18

Juntada de mandado
18/09/2025 14:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de SUELLEN PAULINO FERREIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 17:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0814261-41.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEN PAULINO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 0814261-41.2024.8.19.0211 Trata-se de embargos à execução de Id 204819442, onde a embargante alega excesso de execução de R$900,00 (novecentos reais) a título de multa por mora ao cumprimento da tutela de Id 155485212.

Alega que cumpriu tempestivamente a decisão, tendo sido intimada no dia 11.11.2024 e efetivado o restabelecimento do serviço de energia elétrica em 12.11.2024.

Junta telas sistêmicas e registros fotográficos de medidor de energia a fim de demonstrar o cumprimento da tutela de urgência.

Embargos tempestivos e juízo garantido, conforme certidão cartorária do Id 209929493.

Em resposta aos embargos de Id 205496223, a exequente/embargada pugna pela improcedência e regular prosseguimento da execução no valor de R$900,00.

Sustenta que não houve cumprimento tempestivo da tutela deferida, tendo sido a então ré intimada dia 11.11.2024 e o serviço restabelecido somente dia 14.11.2024.

Por esta razão requer aplicação da multa considerando os dias 12, 13 e 14.11.2024, ou seja, 3(três) dias de atraso. É o breve relatório.

Decido.

Divergem as partes quanto ao cumprimento tempestivo ou não da tutela deferida no Id 155485212, posteriormente confirmada pela sentença de Id 181718862, a qual determinou o restabelecimento da energia elétrica dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) limitada, inicialmente, a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Conforme consta do Id 155712406, a então ré intimada da decisão no dia 11.11.2024 para cumprir em 24 horas a tutela de urgência.

No dia 10.12.2024 (Id 161503687), a ré junta consulta sistêmica com indicação de "normalizado com lacre", feita em 12.11.2024 às 13:52:32, com registros fotográficos de medidor de energia e informações sobre o veículo e o operador.

Em sede de embargos, embargante limita-se a trazes os mesmos "documentos", que não possuem força probatória suficiente a corroborar com suas alegações, não tendo sido acostada medição diária e/ou assinatura de testemunhas a comprovar o restabelecimento do serviço.

Quanto aos dias de efetivo descumprimento da tutela, tem-se que a multa deverá incidir sobre os dias 13 e 14.11.2024, posto ser o dia 12.11.2024 compreendido ainda no prazo estabelecido para cumprimento da obrigação.

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à execução, para reduzir o valor da execução para R$600,00 (seiscentos reais), a título de multa por 2 (dois) dias mora ao cumprimento da obrigação de fazer.

Sem custas nem honorários.

Registrado e publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante no valor de R$300,00 e, quanto ao restante, em favor da exequente/embargada, ante os Ids 192197909 e 203428748.

EXTINGO A EXECUÇÃO.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
13/08/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 21:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:58

Transitado em Julgado em 16/05/2025
15/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de SUELLEN PAULINO FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
24/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 15:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:49

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:48

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 14:48

Recebidos os autos
17/02/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
17/02/2025 13:27

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2025 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/02/2025 13:27

Juntada de Ata da Audiência
14/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:27

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 18:38

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:38

Audiência Conciliação designada para 17/02/2025 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856248-91.2024.8.19.0038

Nivia Pereira Arantes

Mauricio Cardoso dos Santos

Advogado: Mariza Terezinha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0164773-88.2022.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Hugo Raphael Cardozo da Trindade

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838209-26.2025.8.19.0001

Waltenier Borges da Silva

Loccar Veiculos e Maquinas LTDA

Advogado: Bruno Galvao Souza Pinto de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0814207-75.2024.8.19.0211

Pamela Giulia Silva dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0847221-64.2025.8.19.0001

Monica Andreia Correa Pereira Queiroz

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Ronaldo dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 15:47

Exibir Processo